Projeto de Aleluia altera regimento da Câmara e institui voto aberto
A proposta é atualizar o regimento da Câmara Federal em conformidade com a nossa Lei Magna
O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) apresentou Projeto de Resolução para alterar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. “Vamos evitar na Câmara a confusão que se deu no Senado para a votação aberta do afastamento, manutenção da prisão e instauração de processo criminal contra o líder do governo, Delcídio Amaral”, justificou.
De acordo com Aleluia, o voto aberto para casos deste tipo é previsto pela Constituição Federal desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 76, de 28 de novembro de 2013, que restringiu o voto secreto apenas a algumas outras situações. “Houve a mudança na Constituição, mas tanto os regimentos da Câmara quanto do Senado permaneceram defasados. A proposta é atualizar o regimento da Câmara Federal em conformidade com a nossa Lei Magna”.
Para Aleluia, a manobra do presidente do Senado, Renan Calheiros, de tentar decidir em voto secreto o afastamento de Delcídio foi baseada nesta brecha do regimento do Senado. “Nós, da oposição, contestamos a iniciativa de Renan, fomos ao Supremo, onde conseguimos o acolhimento de medida liminar, impedindo a manobra, e ainda confirmamos em plenário, por esmagadora maioria, o voto aberto para a licença à instauração de processo criminal e manutenção da prisão contra o parlamentar”.