Rui Costa autoriza polícia a indiciar pais e responsáveis de menores infratores
Durante evento com prefeitos na União dos Municípios da Bahia (UPB), o governador Rui Costa (PT) deu uma declaração polêmica na manhã dessa quinta-feira (21). O chefe do estado afirmou que a polícia baiana está autorizada a indiciar pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes acusados de cometerem algum tipo de delito.
A medida foi tomada por Rui durante viagem a Brumado, quando recebeu uma ligação do Secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, falando da apreensão de um garoto de 14 anos portando uma metralhadora. “Falei com ele para indiciar o pai, a mãe ou responsável por essa criança ou adolescente. São crianças que levam dinheiro para casa. De onde vem esse dinheiro? O responsável é tão ou mais responsável do que aquela criança”, comentou.
A decisão não encontra apoio entre a comunidade jurídica. Em entrevista ao site Bocão News, o advogado criminalista Maurício Vasconcellos, disse que a medida não se encontra no Código Penal Brasileiro. “A lei penal não funciona assim. A regra geral do país é que alguém só pode responder por um crime ou ser indiciado se ele concorrer com culpa ou dolo. Há casos específicos no Código Penal em que o pai ou responsável pode responder por crime, mas não é regra geral, são casos específicos. Se não houver a participação do pai ou da mãe, eles não podem responder pelo crime que não cometeu”.
Segundo Vasconcellos, os exemplos em que os responsáveis por menores podem responder por delitos são o abandono intelectual ou abandono de incapaz.