Famílias de mortos na Boate Kiss recorrem a corte internacional
Familiares dos 242 mortos no incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, decidiram recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em busca de punição a agentes públicos pela tragédia, que completa três anos nesta quarta-feira. Até agora, apenas três bombeiros foram condenados. A ação deve ser apresentada à corte internacional em fevereiro.
“Não há nenhum processo judicial contra os agentes públicos”, afirma Tâmara Biolo Soares, advogada e representante da Associação de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). Segundo ela, na época do incêndio, a Polícia Civil indiciou 35 pessoas por improbidade administrativa – todos servidores da prefeitura de Santa Maria e do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. “Mas o Ministério Público não denunciou nenhuma dessas pessoas e arquivou os processos”, diz a advogada.
Até agora, apenas três pessoas foram condenadas pela tragédia, pela Justiça Militar. O major Gerson da Rosa Pereira foi condenado a seis meses de detenção por fraude em documentos relacionados ao inquérito que investigou as causas do incêndio na boate Kiss. A pena do ex-chefe do Estado Maior do 4º Comando Regional dos Bombeiros de Santa Maria, no entanto, foi convertida em prestação de serviços à comunidade e ele poderá recorrer em liberdade. De acordo com o Ministério Público, o major fraudou um documento com objetivo de induzir a Justiça a erro, disponibilizando à polícia documentos que não constavam na pasta do Corpo de Bombeiros.
O ex-comandante do Corpo de Bombeiros de Santa Maria, tenente-coronel reformado Moisés da Silva Fuchs, foi condenado a um ano de prisão por declaração falsa no alvará de funcionamento da danceteria e também recebeu punição pelo crime de prevaricação. Ao capitão Alex da Rocha Camillo também foi determinado a detenção de um ano por assinar o segundo alvará de liberação da casa noturna. Contudo, assim como no caso do major Pereira, eles não serão presos – cumprirão penas alternativas e precisam se apresentar bimestralmente à Justiça Militar.
Já os processos que correm no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) ainda não chegaram ao fim. A Justiça determinou que a partir de 21 de janeiro a acusação tem trinta dias para apresentar suas alegações finais. Já a defesa terá um prazo maior, de sessenta dias – a diferença se justifica pelo fato de que os acusadores tiveram os dias do recesso para trabalhar na peça final, enquanto a defesa só poderá começar a redigir seu documento depois que souber o que a outra parte argumenta.
Em maio do ano passado, uma liminar da 3ª Vara Cível de Santa Maria determinou que cartazes e faixas que continham a foto do promotor de Justiça Ricardo Lozza fossem retirados da cidade. Eles foram distribuídos pelo Movimento do Luto à Luta e questionavam a responsabilidade do promotor e do Ministério Público na fiscalização da casa noturna.
Até agora, o juiz do TJ-RS Ulysses Louzada ouviu os quatro réus – os proprietários da boate Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, e os músicos da banda Gurizada Fandangueira, que se apresentaram na noite do incêndio, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão. Eles são acusados de homicídio qualificado por motivo torpe e emprego de fogo, asfixia ou outro meio insidioso ou cruel que possa resultar perigo comum (242 vezes consumado e 636 vezes tentado).
Nesta terça-feira, Elissandro Spohr entrou na Justiça com um pedido de indenização contra danos a sua imagem no valor de 528.000 reais – cerca de quarenta salários mínimos para cada um dos quinze acionados. A ação também é uma tentativa de responsabilizar o poder público pelo incêndio. “É claro que nós cobramos que o Elissandro seja responsabilizado, afinal ele era o dono da boate, sabia das irregularidades e mesmo assim continuou operando, mas a gente acha que é importante essa ação do réu, no sentido de cobrar a administração publica pelos erros que ela cometeu. É a mesma linha de entendimento que nós temos, pois denúncia visa justamente responsabilizar os agentes públicos”, disse Tâmara Soares.