TJ-BA quer usar recursos do Fecom para pagar servidores; fundo tem superávit de R$ 700 mi
Um projeto de lei que permite ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) utilizar parte dos recursos do Fundo Especial de Compensação (Fecom) pode salvar o fim de ano dos servidores. Isso porque, a previsão orçamentária do TJ-BA, conforme já antecipado pelo Bahia Notícias, não prevê recursos para pagar salários nos meses de novembro e dezembro deste ano (clique aqui e saiba mais). O projeto de lei, apresentado na manhã desta sexta-feira (15), na sessão plenária do TJ, permite que a Corte utilize parte dos recursos do Fecom para pagar salários dos servidores dos cartórios extrajudiciais que ainda estão com a Corte, após a privatização. A Corte baiana tem um orçamento total para o ano de 2016 de aproximadamente R$ 2,082 bilhões e vai precisar de suplementação do Estado para conseguir fechar o ano sem deixar os salários atrasados. A presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, na sessão plenária desta manhã, afirmou que já pediu a suplementação. De início, seriam necessários mais de R$ 500 milhões, mas, com as medidas que adotou para fazer contingenciamento, pediu a suplementação de R$ 285 milhões ao governador Rui Costa. Os recursos do Fecom proporcionariam mais um alívio nas contas do tribunal, com a destinação de aproximadamente R$ 70 milhões para pagar os servidores extrajudiciais no ano de 2016. Segundo o secretário-geral do TJ-BA, Igor Caires, o Fecom tem um superávit que, somado ao longo dos anos desde sua criação, soma R$ 700 milhões retidos em sua aplicação.
Maria do Socorro, ao apresentar o projeto de lei, afirmou que vai pedir para utilizar os recursos do fundo “em prol do Judiciário antes mesmo que qualquer outro Poder o faça”. “Conversando com o governador, logo que assumi – desde aquelas dificuldades que tivemos no final do ano, que ficamos em uma situação, que nem saibamos se salário iriamos receber -, conversando com o governador, e com o próprio secretário da Fazenda, opinaram para usar o Fecom como uma saída, já que eles mesmos estão utilizando o Baprevi”, disse. O secretário-geral apresentou o texto aos desembargadores. Ele disse que o projeto passou pela comissão de Reforma e foi feito um estudo junto com a Controladoria para “conseguir um alento para nosso final do ano”. “O fundo foi criado com a lei que privatizou os cartórios. É um fundo privado, que tem a participação do conselho gestor do TJ, das Corregedorias, além dos sindicatos e delegatários”, explicou. Caires disse ainda que o secretário da Fazenda “estava muito preocupado com as questões do superávit desse fundo, que num cenário que a gente está vivendo”. Ele disse que o recurso tem que ser investido para os cartórios não rentáveis e que os cartórios de registro civil da Bahia ainda têm uma “ação hibrida, em que o Judiciário arca com esses custos”, pois ainda não foram abrangidos com a privatização. Caires destacou que, atualmente, o Fecom não repasse nada para o tribunal.
“A proposta é, no cenário atual de crise, a gente utilizaria – e isso seria muito bom para o Judiciário – porque a gente utilizaria, este ano, cerca de R$ 70 milhões, para remunerar os salários, hoje, de quem labora apenas no registro civil. Qual a ideia disso? É a gente conseguir recurso financeiro para pagar nossa folha, além disso, tirar isso do computo, uma vez que isso não seria pago com orçamento do Judiciário, não entraria no computo. Então, isso seria muito saudável para gente, pois há uma preocupação muito grande da presidente com o governador, com nosso final do ano. Porque, a rigor, nós temos um orçamento deficitário em R$ 285 milhões, e que, a partir de novembro, a gente não tem recurso previsto orçamentariamente para quitar nossas despesas, nossos salários”, explicou o secretário. De acordo com Igor Caires, o TJ-BA não irá “sugar o fundo”. “O fundo continua com sua saúde financeira, até porque, seria parte do valor do fundo remetido, justamente, e é somente o excedente, superavitário do fundo. Ou seja, não mexe, com a arrecadação mensal do fundo. O fundo consegue sobreviver tranquilamente, e à medida que esses cartórios forem saindo do tribunal, e forem passando para o setor privado, o fundo deixa de arcar com esse valores, e o tribunal volta a pagar. A ideia é uma situação prevista para esse ano, e numa situação de transitoriedade do concurso, porque a gente não sabe ao certo quanto tempo e quando os cartórios serão providos”, pontua.
O secretário do TJ ainda sinalizou que cabe ao tribunal arcar com os custos dos cartórios de atos gratuitos como despesa de servidores, aluguel, infraestrutura, informática, material de consumo, bens permanentes, por exemplo, e que a Bahia ainda é o único estado da federação que mantém cartórios extrajudiciais com seu orçamento. “Nós temos mais de 1,4 mil servidores e uma folha de serventuários do extrajudicial que é suportada dentro do mesmo computo do Judiciário. Esses servidores poderiam estar no Judiciário. Já existe um plano de absorção desses servidores ao Judicial. Enquanto isso não acontece, em um cenário de crise, não é uma coisa permanente, a gente precisaria utilizar esse recurso”, finalizou. A ex-presidente do TJ, desembargadora Telma Britto, afirmou que o “extrajudicial é um problema para o judiciário da Bahia há muitos anos”. “Os mesmos 6% da corrente líquida que os demais Estado tem para fazer frente a despesa com servidores judiciários, a Bahia tem para fazer frente com o mesmo percentual, ao servidor do extrajudicial e judicial. A lei de privatização, que é cheia de defeitos, que todo mundo sabe, que não reflete a vontade do judiciário, mas dos políticos que entenderam que seria a melhor lei”, crítica. Para Telma, o projeto é “justíssimo” que esse recurso seja utilizado para remuneração mensal dos servidores extrajudiciais. A presidente do TJ afirmou que, com esse texto, o tribunal encontra “uma luz no fim do túnel” e uma “forma para sobreviver”. O desembargador Baltazar Miranda foi contra o projeto e questionou se não havia nenhum parecer jurídico sobre a legalidade do texto. O desembargador Lourival Trindade, apesar de votar favorável ao texto, manifestou preocupação com os vícios de juridicidade que reveste o projeto queria um parecer de ordem jurídica. Apesar da provocação, os demais desembargadores entenderam que o controle da legalidade da proposição será feita pela Assembleia Legislativa, e pelo próprio governador do estado. O desembargador Pedro Guerra afirmou que o ato “não seria uma pedalada fiscal”.
Por Cláudia Cardozo / Bahia Notícias