Sob pressão de ONGs, Senado analisa proposta de redução da maioridade penal

Sob pressão de entidades ligadas aos direitos das crianças e adolescentes, a CCJ do Senado Federal (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) volta a analisar nesta quarta-feira (1º), a partir das 10h, o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que defende a redução da maioria penal para casos específicos.

No último dia 18 de maio, o relator apresentou seu parecer, no qual sugere que caberá ao promotor pedir ao juiz que o adolescente infrator, com idade entre 16 e 18 anos, possa ou não ser julgado como adulto, de acordo com cada caso. Aprovada em agosto do ano passado, a proposta da Câmara definia a diminuição da maioridade penal para todos os crimes hediondos.

Ferraço decidiu apresentar um texto substitutivo à PEC 33/2012 (Proposta de Emenda Constitucional), de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), atual líder do governo Temer, em vez de seguir o texto da Câmara. “A proposta vai permitir que seja aumentada a responsabilidade do jovem frente à ordem social imposta, demanda clara e expressa da maioria da população”, escreve Ferraço em seu relatório.

O texto tem recebido sucessivas críticas de entidades de direitos humanos, que tentam evitar que a votação do relatório seja realizada nesta quarta. Um grupo de 44 organizações divulgou uma nota em que classifica de “temerária” a proposta. “Reduzir a maioridade penal é dar falsas respostas a um problema que até pode ser sensível, mas que justamente por isso deve ficar longe de propostas oportunistas e rasas”, lê-se na nota. As organizações pedem que sejam realizadas audiências públicas na CCJ para debater o tema.

“Essa proposta apresenta inconsistências técnicas, além de ser claramente inconstitucional, porque fere uma cláusula pétrea da Constituição. Pode-se classificá-la de uma chicana jurídica de mau gosto”, afirma o advogado Rafael Custódio, coordenador da Conectas Direitos Humanos. “Se uma proposta dessa vier a ser aprovada pelo Congresso, o STF será instado a se pronunciar e provavelmente vai considerá-la inconstitucional”, acrescenta.

Redução

No projeto aprovado pela Câmara, os deputados reduziram de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Nesta primeira proposta, a redução valeria para qualquer adolescente.

Já na proposta de Ferraço, um juiz que atue nas áreas de infância e adolescência deveria assumir o caso para decidir como será o julgamento no caso específico. Em sua decisão, o juiz deve levar em conta a “capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta”, usando como critérios o histórico familiar, social, cultural e econômico do adolescente, além de seus antecedentes de infrações.

O senador detalhou os crimes graves que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal pelo Ministério Público. Além dos crimes hediondos, a exemplo de estupro, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado. Ele excluiu da relação o crime de tráfico de drogas

“Essa proposta fere não só a Constituição como também convenções internacionais ratificadas pelo Estado brasileiro. A redução da maioridade, se aprovada, levará os jovens, em sua maioria negros e pobres, para um sistema prisional violador dos direitos humanos”, afirma a coordenadora da entidade Justiça Global, Isabel Lima. “O que se precisa é implementar as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Diversas pesquisas mostra, e a própria realidade comprova, que o endurecimento penal não resulta em uma redução dos índices de violência”, acrescenta.

Antes da votação, um senador pode pedir vistas do texto e, assim, adiar a apreciação do relatório. Se aprovado na CCJ do Senado, o projeto precisa passar pela análise do plenário em dois turnos. Para ser aprovado, são necessários pelo menos 49 votos. Caso o relatório de Ferraço seja aprovado pelo Senado, devido às alterações, a proposta teria que voltar para a Câmara. Se o Senado, entretanto, optar por manter o texto original da Câmara, a redução da maioridade penal dependeria apenas da promulgação do Congresso Nacional para entrar em vigor.