Prefeito de Itapicuru-BA é multado pelo TCM por irregularidade, entenda
O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), nesta terça-feira (31), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto (PDT), e imputou a multa de R$10 mil ao gestor, em razão da ausência de licitação para contratação das empresas Universal Empreendimentos e Locações e Baketa Produções, visando a contratação de artistas e bandas musicais para apresentação em festejos municipais, ao custo total de R$213.000,00, no exercício de 2015.
A relatoria apurou que as empresas não possuíam a carta de exclusividade dos artistas contratados, exigência prevista no inciso III do art. 25 da Lei de Licitações, sendo apresentadas apenas declarações de exclusividade/representação frente aos verdadeiros empresários das atrações, para que figurassem como empresários exclusivos unicamente nos dias de apresentação dos profissionais. Cabe recurso da decisão.