“Se não houver fiscalização e controle, a PPP pode se tornar um fator de corrupção”, alerta o vereador Everaldo Augusto
Em resposta a aprovação na segunda-feira (4) passada, na Câmara de Salvador, do Projeto de Lei nº 441/2015 que altera, revoga e acrescenta dispositivo da Lei nº 6.975/2006 e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para administrar zonas azuis, hospital municipal, Via Atlântica, áreas de desenvolvimentos consorciados, entre outros, o vereador Everaldo Augusto (PCdoB) manifestou sua insatisfação em relação à proposta que permite a prefeitura licitar os serviços públicos da administração municipal para a iniciativa privada.
O vereador explicou que a PPP é um modelo de financiamento nos serviços públicos de qualquer instância, seja municipal, estadual, federal para o desenvolvimento do país, mas considera que na PPP pode haver relações promíscuas e escusas em caso de licitação, na indicação de cargos, na execução do orçamento, assim como existe em todo tipo de relação em qualquer esfera da atividade pública.
“O estado diz que não tem interesse e não tem recurso para prestar um determinado serviço público a população e passa isso para uma responsabilidade privada. A justificativa pela PPP em todas as instâncias federal, estadual e municipal é de modernização dos serviços prestados a população com eficiência e baixo custo. Essa premissa tem que ser levada em conta. Não se pode ter PPP para piorar os serviços, torná-lo mais caro e ineficiente”, defende.
Ainda de acordo com o legislador, a garantia de que essa PPP vai cumprir o seu objetivo de prezar pela qualidade dos serviços públicos à população está na fiscalização pelo poder público e o controle social das políticas públicas através dos conselhos.
“É necessário haver controle social sobre as políticas públicas quanto à atividade do prefeito e dos vereadores, além de vontade e determinação política. O controle social em uma PPP na área de mobilidade urbana, na saúde etc. tem que ser feito pelos seus respectivos conselhos. Caso não esteja dando resultado, há a possibilidade de haver algum tipo de penalidade ou até mesmo de anulação da PPP. Se não houver fiscalização e controle social, a PPP pode se tornar um fator de corrupção”, alerta.
O oposicionista manifestou seu voto contrário à aprovação do Projeto de Lei. “Um dos aspectos que eu critico é quanto aos critérios que definem os serviços a serem prestados pela futura PPP, que não está presente no projeto do prefeito. Por exemplo, uma zona azul que passe a ser explorada por uma PPP, o serviço é passado para uma empresa, ela vai requalificar os estacionamentos públicos e vai passar a cobrar o valor que quiser . Eu acho que esse aspecto da PPP corre o risco de não ser respeitado porque no projeto inicial os critérios não foram previstos como exigência para a PPP”, disse. Além de Everaldo Augusto, o vereador Edvaldo Brito (PSD) votou também contrário à proposta.