Ação judicial contra proibição do Uber em Salvador será retomada em fevereiro

A ação de inconstitucionalidade contra a proibição do transporte por aplicativo Uber, na capital baiana, movida pelo Ministério Público da Bahia está pronta para ser julgada no tribunal pleno do Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA). No dia 8 de fevereiro, quando a relatora do caso, Soraya Moradillo Pinto, retorna de suas férias, o caso será retomado.

O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou no mês de junho, o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores de Salvador que proibia a operação de veículos por meio do aplicativo na cidade. No dia 10 do mesmo mês, o MP acionou a Justiça argumentando que a lei era inconstitucional.

Desde então, o processo foi sorteado e a relatoria ficou com a desembargadora Soraya Moradillo, que preferiu não emitir decisão liminar, optando por colocar a ação para ser julgada em definitivo no tribunal pleno.

Na ação proposta pelo MP, a procuradora Ediene Lousado argumenta que, ao proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares, no caso do Uber, e impor penalidades em caso de descumprimento da medida, a prefeitura de Salvador teria colocado em vigor uma lei inconstitucional.

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