Temer altera Projeto de Lei que propõe fim de multa em demissões por justa causa

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (2), uma alteração no projeto de Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.

A medida tem como objetivo, promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.

Divulgada em dezembro, a proposta previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.

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