Prefeitura interdita o Salvador Marina por funcionar irregularmente

Agentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditaram, nesta terça-feira(21), o Salvador Marina, no bairro do Lobato, por funcionar irregularmente. O estabelecimento não possuía alvará de funcionamento, licença ambiental e estava fazendo aterramento na área de Marinha.

O estabelecimento foi autuado por descumprir a interdição administrativa expedida pela secretaria em junho de 2016 e também por desvio de atividade, já que o possuía um Termo de Viabilidade e Localização (TVL) para manutenção de equipamentos e exercia a atividade de Marina. A medida foi tomada com base no Artigo 228, da Lei Municipal 5503/99.

Além disso, os responsáveis pelas lanchas e barcos foram notificados para remover os equipamentos do local irregular, no prazo de 24 horas. A Marina também não possui a autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

A sanção está respaldada no Artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, que estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza e as empresas, em geral, dependem de alvará ou autorização.