Prefeitura passa a cobrar IPTU do aeroporto de Salvador a partir de fevereiro

A partir de fevereiro a prefeitura de Salvador passará a cobrar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, em Salvador.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, o carnê chegará em fevereiro, com condições de pagamento parecidas com os contribuintes normais.

A possibilidade de ampliar a cobrança do IPTU foi aberta em abril ao ano passado, a partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu como constitucional a cobrança do IPTU junto à Petrobras por conta de um terreno arrendado no porto de Santos, no litoral de São Paulo, e junto a uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, que ocupa um terreno em contrato de concessão com a Infraero. A Constituição Federal impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros. No entanto, os ministros argumentaram que a imunidade ao tributo não se estende a imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.