MP notifica prefeitura de Camaçari por falta de transparência na publicação de recursos

prefeitura de Camaçari foi notificada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por conta da falta de transparência nas informações relativas a despesas e receitas, convênios, projetos, licitações e demais programas que deveriam estar dispostas aos cidadãos no site oficial da administração municipal.

A apuração foi feita pela 7ª Promotoria de Justiça do MP-BA para fazer cumprir o que impõe as Leis 12.527/11 e Lei Complementar 131/09.

No documento enviado à prefeitura na última quinta-feira (10), o promotor de Justiça Everardo Yunes recomenda o imediato ajuste das emissões existentes e ressalta que o “município está inadimplente, estando sujeito à inclusão no Cadastro Nacional de Inadimplentes da União e com isso ser apenado imediatamente com proibição de receber transparências de verbas voluntárias (receitas federais e estaduais), além da responsabilidade pessoal do gestor por improbidade administrativa”.