MPs apontam irregularidades e pedem suspensão das obras do BRT de Salvador

Uma ação civil conjunta contra a União, a Caixa Econômica Federal, o município de Salvador, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Consórcio BRT Salvador foi ajuizada nesta terça-feira 12, pelo Ministério Público Federal (MPF-BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que pedem a suspensão imediata das obras do BRT (Bus Rapid Transit ou Transporte Rápido por Ônibus, em tradução literal) na capital baiana.

De acordo com a ação, o empreendimento descumpre inúmeras exigências legais. Entre elas, são destacadas ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), ausência de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), ausência de projeto de mobilidade, falta de participação da população e das associações representativas da comunidade, de modo a garantir o pleno exercício da cidadania, falta de publicidade de todo o procedimento licitatório, ausência de fundamentação para a adoção do Regime de Contratação Integrada, inexistência de Plano de Mobilidade e das outorgas para uso do corpo hídrico.

Os procuradores e promotores consideram que o projeto está em desacordo com o urbanismo moderno, que prevê menos facilidade para o veículo particular e mais acesso para o coletivo. Não foram identificados estudos técnicos sobre outras propostas de modais de transporte modernos e eficientes para a capital.

Segundo os órgãos, não foram apresentados dados claros de como e quais problemas de mobilidade urbana seriam resolvidos pelo modal, assim como também não foram apontadas fontes de custeio e previsão de custos a fim de determinar a viabilidade operacional, técnica, econômica, financeira e tarifária do empreendimento.

Participação popular 

Antes do início das obras, apenas uma audiência foi realizada pela prefeitura de Salvador. Divulgada 11 dias antes, o prazo desrespeitou a antecedência legal de 45 dias. No encontro, somente uma parcela considerada pequena da população esteve presente, o que representou para os MPs dos interessados presentes, uma falta de oportunidade para o debate sobre a escolha do modal ou dos trajetos.

Após protestos por parte da população, foi criado um abaixo-assinado que já conta com mais de 71 mil assinaturas. Os participantes argumentam que haverá derrubada de árvores e prejuízo à paisagem urbanística e que envolverá o tamponamento de dois rios. A ação aponta, ainda, que houve diversas manifestações públicas de professores e técnicos em urbanismo demonstrando que o projeto do BRT não atende satisfatoriamente às necessidades da população.

Irregularidades financeiras e ambientais

Ainda segundo a ação, o consequente tamponamento dos rios Lucaia e Camarajipe e a supressão de área verde da cidade, com a derrubada de árvores de grande porte, devem provocar alterações no microclima, elevação de temperatura, alterações no regime de chuvas, e consequentes alagamentos. As obras teriam sido iniciadas sem que o Inema concedesse a outorga necessária, que deveria ter sido baseada em análise do projeto e dos estudos que indicassem quais os reais níveis de alteração do regime hídrico.

Haveria também, irregularidades no processo licitatório do BRT que foi feito por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC, previsto na Lei nº12.462/2011). Porém, a necessidade do RDC não foi fundamentada nem no edital de licitação e nem no respectivo termo de referência de contratação das obras do BRT, o que contraria a lei de contratação. De acordo com os MPs, o estudo foi pedido exaustivamente em reuniões ocorridas nas sedes dos órgãos.