CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

Relator tirou 4 trechos da PEC, que será avaliada por comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23) o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A votação teve um placar de 48 votos a 18. A PEC agora será analisada por uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma está em tramitação na Câmara há dois meses. O deputado Delegado Marcelo Freitas apresentou uma complementação de voto para tirar quatro pontos da proposta, para ter a aprovação de seu relatório. Segundo ele, esses pontos estavam em desacordo com a Constituição.

Os itens que foram retirados da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.