Marco Aurélio defende juiz de garantias apenas para ações futuras

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse que o juiz de garantias pode ser positivo para os processos de primeiro grau por ampliar a imparcialidade do rito judicial. Para ele, porém, a medida só deve ser aplicada nos processos futuros e da primeira instância – uma forma de aplicação que deixaria essa emenda do pacote anticrime longe do rumo das investigações da Lava Jato que já estão sendo conduzidas pelo ministro Edson Fachin no STF e pelo juiz Marcelo Bretas no Rio de Janeiro.

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Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, Marco Aurélio Mello classificou como um avanço o juiz de garantias – item do pacote anticrime que acabou criando um atrito entre o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Sergio Moro. “Para mim, é normalíssimo e é bom que haja um juiz instrutor e outro para sentenciar, não comprometido com a coleta de provas. Afinal, em toda concentração de poder, você lida com alguma desconfiança. Então, toda descentralização é republicana”, afirmou o ministro do STF. Ele diz que a medida é válida até para os processos da força-tarefa de Curitiba. E explicou: o juiz de garantias deve dar uma “equidistância maior”, além de “preservar” e “robustecer” a imparcialidade do processo judicial.

Marco Aurélio, porém, também fez ponderações à emenda que entrou no pacote anticrime de Moro por sugestão do deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ). Como já havia dito o ministro da Justiça, ele acredita que é preciso definir em quais situações o juiz de garantias será válido, já que isso não ficou claro no texto final do pacote anticrime. E o ministro do STF tem uma opinião muito clara sobre isso. Para ele, a medida só deve ser válida para os processos futuros e para os processos de primeira instância. Isto é, não deve afetar o andamento dos processos de primeiro grau que já estão em curso, como os da Lava Jato; nem deve mudar o modus operandi de tribunais superiores, como o STF.

“Não é para ser retroativo. É para o futuro”, defendeu Marco Aurélio, lembrando que a lei fixa um tempo de adaptação às novas regras – tempo que é de 30 dias no caso do pacote anticrime. “Pode ser aplicado daí para a frente. Nos processos que a instrução já ocorreu, não”, sentenciou.

Da mesma forma, Marco Aurélio Mello acredita que o juiz de garantias não deve ser aplicado aos tribunais superiores como o STF. “É algo para ser observado na competência do primeiro grau. Nos tribunais, não há muito sentido porque, no Supremo por exemplo, os gabinetes já contam com juízes auxiliares”, argumentou, explicando que os ministros do STF contam com juízes auxiliares que contribuem com a instrução dos processos que eles devem julgar.

Moro x Bolsonaro

O juiz de garantias não estava no texto original do pacote anticrime, apresentado pelo governo no início deste ano. É uma das muitas inovações que os deputados inseriram na proposta. Mas não entrou na lista de 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro, apesar dos apelos de Moro, que vem criticando a medida.

O ministro alegou que não está claro como o juiz de garantias será aplicado e levou muitos de seus apoiadores a criticar Bolsonaro nas redes sociais nessa quarta-feira (25), quando foi publicada a íntegra do pacote anticrime. O presidente justificou a decisão, afirmando que “não dá para sempre dizer não ao Parlamento”. Nos bastidores, porém, o sentimento é que Bolsonaro tomou essa decisão para blindar o primeiro filho, o senador Flávio Bolsonaro, das investigações de corrupção que vêm sendo tocadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.