Ação no Supremo Tribunal Federal demanda que pobre pague menos imposto no Brasil

De Fernando Canzian na Folha de S.Paulo.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) protocola nesta terça (3) uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a regressividade do sistema tributário brasileiro.

Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ação se posiciona contra o atual sistema tributário pelo fato de ele cobrar proporcionalmente mais impostos de quem ganha menos —o que aprofundaria a desigualdade social.

Segundo o artigo 3º da Constituição, em seus objetivos fundamentais consta explicitamente, entre outros, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.

Com base nisso, a ação pede que o STF determine que os poderes Legislativo e Executivo orientem mudanças pela igualdade tributária a fim de cessar o que seria uma inconstitucionalidade.

“O debate sobre a reforma tributária no Congresso tem focado apenas na questão da simplificação da tributação do consumo, não tocando na tributação da renda e do patrimônio”, afirma o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.