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28 November 2024

Projeto que torna código de trânsito menos rigoroso será votado hoje

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, a partir das 13h55, o PL 3267/19, do Poder Executivo, que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro que podem torná-lo menos rigoroso. Em um de seus dispositivos, o projeto dobra a pontuação limite para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O projeto prevê ainda apenas advertência por escrito para quem descumprir a regra que obriga o uso de cadeirinha para crianças com até sete anos e meio, no banco traseiro do veículo. Hoje, não utilizar cadeirinha é considerado infração gravíssima punida com multa.

O PL 3267/20 é uma das quatro propostas que seriam votadas ontem, mas ficaram para esta quinta, depois que a sessão foi encerrada após mais de 11 horas de discussões.

Fonte: Agência Câmara de Notícias