Notas técnicas da Câmara e do Senado dizem que não há crime de responsabilidade na sanção do Orçamento como foi aprovado pelo Congresso. O texto precisa ser sancionado ou vetado (parcialmente ou completamente) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, até 22 de abril. Em reunião com empresário nesta semana, Bolsonaro sugeriu que vai vetar alguns trechos.

Ambos os documentos obtidos pelo Poder360 admitem haver problemas a serem resolvidos na peça orçamentária, mas apontam soluções para o Executivo que não são o veto total ao texto.

O Orçamento tem sido criticado por economistas. A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) aconselha o presidente Jair Bolsonaro a não sancionar a lei. A aprovação foi em 25 de março, e até agora não houve sanção.

O Congresso elabora leis, mas o Executivo tem a prerrogativa de vetar trechos ou a íntegra. O Legislativo pode não aceitar e restituir os textos vetados, em um processo que costuma causar desgaste político.

Guedes chegou a dizer a Bolsonaro que a sanção poderia fazer com que ele sofresse um processo de impeachment.

A equipe de Guedes avalia que a peça é inexequível. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou recursos de despesas obrigatórias para bancar obras. Depois, topou “devolver” parte dos recursos, mas não foi suficiente para convencer o governo a sancionar o texto.

Segundo o documento do Senado, produzido pela consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle  e obtido pelo Poder360 junto ao líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), não há crime de responsabilidade tanto no veto quanto na sanção do Orçamento. Eis a íntegra (527 KB).

“A despeito de eventuais divergências com relação às despesas aprovadas no Ploa 2021, não se identificou conduta tipificada como crime de responsabilidade em razão de sanção ou veto do projeto de lei.”

O documento afirma que há imperfeições no projeto e que as mudanças feitas pelo Legislativo não tiveram a clareza e transparência necessárias, mas diz que crimes de responsabilidade têm natureza política e seus fatos concretos podem ser tipificados somente no futuro. Ou seja, a sanção isoladamente não configura o crime.

O texto dá ainda 4 alternativas que o Executivo poderia usar para solucionar problemas do Orçamento como a subestimação de verbas para estatais por exemplo. São elas:

• Ajuste interno – o governo poderia usar a liberação que a LOA traz para remanejar verbas dentro do Orçamento, aumentando em um lugar e cancelando de outro. Há uma limitação para essa modalidade. A nota diz que, dependendo da magnitude do ajuste, essa solução não é suficiente;
• Crédito suplementar – o executivo enviaria um projeto de lei aumentando as verbas para despesas obrigatórias que ficaram desfalcadas. Na medida seria preciso apontar o cancelamento parcial ou integral de emendas de comissão, relator ou da parte não obrigatória das estaduais no mesmo valor a ser recomposto;
• Veto parcial – o presidente poderia vetar algumas programações ou dotações orçamentárias. Esse ato sozinho não resolveria o problema, ainda seria preciso o envio de um projeto de lei que usasse as verbas vetadas nos lugares que foram subestimados;
• Mudança na LOA – a última alternativa seria o governo apresentar um projeto de lei que mude a autorização constante no Orçamento para remanejamento livre por parte do Executivo. Uma vez aprovado, o Planalto poderia tirar de onde está em excesso e recompor as despesas obrigatórias desfalcadas.

Já a nota técnica da consultoria da Câmara foi requisitada pelo deputado Cacá Leão (PP-BA), líder de seu partido e aliado próximo de Arthur Lira. Assinam o documento os consultores Wagner Primo, Graciano Rocha e Ricardo Volpe. Leia a íntegra (240 KB) do documento, datado de 8 de abril.

A nota relata que há necessidade de remanejar R$ 32,7 bilhões para cobrir despesas obrigatórias e que o Orçamento não levou em conta consequências do aumento do salário mínimo, que tem efeito cascata nas contas públicas. Apresenta duas alternativas para o governo.

Seguindo um dos caminhos apontados, Jair Bolsonaro proveria recursos para despesas obrigatórias e cumpriria as regras fiscais, “não incorrendo em crime de responsabilidade, salvo melhor juízo”. As alternativas elencadas na nota técnica são:

• Sanção com vetos – o governo poderia vetar a destinação de recursos para algumas despesas não obrigatórias e enviar um projeto ao Congresso para direcionar os recursos às despesas obrigatórias subestimadas, ou determinar essa alteração por decreto depois de o Legislativo deliberar sobre o veto;
• Sanção sem vetos – o remanejamento para as despesas obrigatórias subestimadas seria por projeto de lei, cujo envio seria acompanhado de bloqueio desses recursos no sistema de contabilidade do governo, ou por decreto, desde que o relator do Orçamento autorize o cancelamento parcial de suas emendas. Ou, ainda, por decreto cortando despesas não obrigatórias sem relação com as emendas de relator.