Projeto proíbe planos de exigir consentimento de marido para inserção de DIU na Bahia

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) determina a proibição a profissionais de saúde e operadoras de planos ou seguros de saúde de exijir o consentimento de cônjugue ou companheiro para realizar ou autorizar a realização de inserção de dispositivo intauterino (DIU). Além do DIU, a proposta também faz referência à introdução de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional.

O tema virou alvo de repercussão, recentemente, após denúncias feitas por mulheres e reportagens revelarem que convênios no país fazem a exigência para realizar o procedimento.

O PL em tramitação na Alba, de autoria do deputado estadual Jurandy Oliveira (PP), prevê punição, em caso de não cumprimento da lei, que pode ir de multa a cassação de alvará de licença e interdição ou suspensão temporária da atividade, entre outras “sanções previstas no artigo 56 da Lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60”.

O parlamentar fundamenta o projeto em dispositivos da Constituição do Estado da Bahia “que exaltam a proteção e defesa da saúde como direitos e dever do Estado, e da Constituição Federal, que garante a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações”.

“Exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente. A participação dos homens nesse processo decisório representa a alienação da autonomia reprodutiva das mulheres, podendo agravar a condição de mulheres que vivem em contexto de violência”, justifica o deputado.