MEIs têm até esta terça-feira para normalizar situação com a Receita Federal

Caso dívidas não sejam quitadas, responsável será incluído na Dívida Ativa da União

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão em débito com a Receita Federal terão até esta terça-feira (31) para regularizar o pagamento. Caso as dívidas não sejam quitadas, o responsável será incluído na Dívida Ativa da União e podem sofrer cobrança judicial.

Os empreendedores podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização. Segundo a Receita Federal, existem mais de 300 NAFs no Brasil. Esses núcleos são parte de uma parceira da Receita Federal com instituições de ensino superior, que somam conhecimentos técnicos com a prática contábil. Pessoas de baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil também podem consultar o NAF.

Em setembro, o órgão federal começará a enviar os dados dos pagamentos em atraso para a inscrição na Dívida Ativa da União. Os débitos de 2016 ou mais antigos estão inseridos na lista da Receita.  A medida será tomada para que as obrigações financeiras não prescrevam.

No entanto, a Receita Federal informou que os MEIs que estiverem com dívidas decorrentes das dificuldades da pandemia não serão inscritos na Dívida Ativa da União.

Os débitos podem ser quitados por meio de parcelamento, através do Portal do Simples Nacional. Após a inscrição no site, o pagamento será processado pelo Regularize, portal digital da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Redação PNotícias  Foto: Marcelo Camargo // Agência Brasil