Justiça multa Apple em R$ 100 milhões e exige carregador grátis para iPhones
O processo foi aberto pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC). O grupo requereu a restituição dos valores despendidos ao comprar o carregador ou a entrega dos adaptadores. O pedido é destinado a quem adquiriu o iPhone 11 ou modelos mais recentes a partir de 13 de outubro de 2020.
Caso condenada a oferecer o carregador, os autores do processo ainda solicitaram a entrega de acessórios capazes de oferecer a velocidade de recarga prometida para cada modelo. Além disso, a ABMCC peticionou a venda dos celulares com o adaptador de tomada. Outro pedido ficou pela multa de R$ 100 milhões como indenização.
Apple é condenada por vender iPhone sem carregador
A decisão veio à tona nesta quinta-feira (13). Na sentença, o juiz Caramuru Francisco da 18ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo relembrou o objetivo da Apple ao retirar o carregador da caixa, que é a redução do lixo eletrônico. Mas esta decisão levanta outro problema: mesmo assim, o consumidor precisa comprar o acessório para utilizar o iPhone, caso não tenha um carregador compatível guardado na gaveta.
“Tem-se caso evidente de venda casada, ainda que às avessas, pois não se vende o produto mediante a aquisição do outro, mas, o que, na prática é o mesmo, somente se pode utilizar o produto se se adquirir o outro”, observou o juiz.
Mais adiante, o Caramuru Francisco destaca que existe “nítida prática abusiva”. Segundo o magistrado, existe o condicionamento da compra de outro produto para ter o funcionamento do celular, já que o carregador é vendido separadamente. E isto não é permitido pelo Código de Defesa do Consumidor.
“Ao se invocar a defesa do meio-ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores”, diz o juiz.
Para ele, esta prática deve ser coibida “já que, nas relações contratuais, em especial as de consumo, deve prevalecer o princípio da boa-fé e da probidade.”
Apple terá de entregar carregador aos consumidores
O magistrado deferiu a ação. Assim, a Apple foi condenada a oferecer os carregadores USB-C “cuja voltagem (20W, 35W, 67W, 96W, 140W)” (sic) conforme solicitado pelos autores do processo. A decisão vale para quem adquiriu os celulares a partir de 13 de outubro de 2020. A Apple também terá de comercializar seus celulares com o adaptador de tomada na caixa, mas somente a partir do trânsito em julgado.
“Condeno, por fim, a requerida na obrigação de pagar quantia certa, a título de indenização por danos sociais, no valor de R$ 100 milhões”, diz a decisão.
Ao G1, a Apple afirmou que vai recorrer da decisão.
Tudo novo, de novo
Cabe relembrar que esta não é a primeira vez que a Apple é condenada por vender o iPhone sem carregador. A empresa teve até um contratempo em setembro, quando o Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu a comercialização dos celulares sem o acessório. A fabricante ainda foi multada em R$ 12 milhões pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Logo em seguida, a Apple recorreu da decisão. Em 6 de setembro, a fabricante informou ao TechTudo que considera o seu impacto “nas pessoas e no planeta em tudo o que fazemos”. Depois, ressaltou que os carregadores representaram o maior uso de zinco e plástico; por isso, retirá-los da caixa ajudou a reduzir mais de 2 milhões de toneladas métricas de emissões de carbono.
“Existem bilhões de adaptadores de energia USB-A já em uso em todo o mundo que nossos clientes podem usar para carregar e conectar seus dispositivos”, afirmaram. “Já ganhamos várias decisões judiciais no Brasil sobre esse assunto e estamos confiantes de que nossos clientes estão cientes das várias opções para carregar e conectar seus dispositivos.”
Em janeiro, a Apple também foi condenada a fornecer o iPhone 12 Pro Max com o carregador a um consumidor.