Obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para MEI fica para setembro

Foto: Agência Brasil

A obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs), marcada para começar nesta segunda-feira (3), foi adiada para 1º de setembro, conforme informou o site do Simples Nacional. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi tomada na quinta-feira (30).

De acordo com o comunicado, a prorrogação é para os “contribuintes e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema. A fase de testes se estenderá até o final de agosto de 2023”.

A NFS-e é um documento digital emitido eletronicamente pela Receita Federal ou pelas prefeituras para documentar as operações de prestação de serviços. Profissionais como pintores, eletricistas, cabeleireiros e manicures utilizam tal prestação de serviço como forma de receber o pagamento.

Atualmente, as notas fiscais eletrônicas são emitidas nos portais de cada prefeitura, ou seja, não há uma uniformidade, que resulta em mais de uma legislação para as NFS-e no país. Por isso, a Receita Federal, em parceria com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional. O objetivo é uniformizar o modelo do documento fiscal para dar mais segurança jurídica ao contribuinte e ao município.

A iniciativa, conforme o CGSN, também quer oferecer uma gama de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas e aos contribuintes.