PL que altera regulamentação de taxistas de Salvador é enviado à Câmara

Em Mensagem do Executivo enviada à Câmara Municipal, a Prefeitura de Salvador pretende alterar a regulamentação dos taxistas que prestam serviços ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) na capital baiana.

Projeto do Executivo prevê derrubada de exigência de inscrição no INSS com contribuição mínima | Bnews – Divulgação Divulgação

Caso seja aprovado, o Projeto de Lei nº 249/2023 altera um dispositivo da Lei nº 9.283/2017, presente no inciso XVI do art. 10, que prevê adequação à norma federal e exige do motorista apenas a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)