MEIs vão poder regularizar suas dividas com a Receita Federal até o dia 31 de janeiro

Os Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm até 31 de janeiro para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. O prazo foi prorrogado pelo Governo Federal, que inicialmente terminaria em 31 de dezembro. Mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados desde setembro e, se não regularizarem suas pendências, serão desligados do regime a partir de 2025, perdendo benefícios fiscais e enfrentando dificuldades com emissão de notas e contratos.

Além da exclusão do Simples Nacional, a falta de regularização pode afetar o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições regulares ao INSS. Para evitar problemas, é fundamental que os empreendedores consultem o Portal do Simples Nacional, verifiquem os débitos e emitam as guias DAS. Quem não entregou a Declaração Anual (DASN-SIMEI) também deve regularizar a situação.

Cassius Leal, especialista em contabilidade, destaca a importância do planejamento fiscal para evitar inadimplência e garantir a continuidade dos negócios. Caso não consiga pagar as dívidas de uma vez, o parcelamento está disponível. Mesmo após a exclusão, o empreendedor pode recorrer dentro de 30 dias e solicitar a reintegração ao Simples Nacional em 2025, após a quitação das pendências.