Detran envia documentos para motoristas que não fizeram vistorias

Os motoristas que pagaram o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), m as não haviam feito a vistoria dos automóveis devem começar a receber o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) a partir desta terça-feira (20). A assessoria do órgão informou  que a medida cumpre o prazo de 15 dias determinado pelo governo do Estado após a suspensão da portaria que tornava a revisão obrigatória. A previsão é de que os licenciamentos pendentes sejam entregues em até dez dias úteis. De acordo com o Detran, os proprietários poderão acompanhar o processo de envio pelo site do órgão ou pelo aplicativo gratuito, disponível para smartphones. Em caso de mudança de endereço, o documento deverá ser retirado em uma das unidades do departamento de trânsito, com custo de emissão de R$ 56 – não haverá custo caso seja comprovado o extravio. A obrigatoriedade da vistoria para a retirada do licenciamento foi suspensa após ação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e da Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Condutores de Veículos (ABCV), que questionaram a legalidade da medida. Pareceres da Procuradoria-Geral da República e Advocacia Geral da União também foram considerados.

Por: BN