ACM Neto sanciona lei que regulamenta transporte por aplicativo em Salvador

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), sancionou a lei que regulamenta o transporte por aplicativo, como o Uber. O Bahia Notícias havia adiantado nove dos 18 pontos de vetos do chefe do Executivo municipal.–Definição da Companhia de Governança Eletrônica (Cogel) como órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos apps online e gerenciamento de viagens do Serviço de Transporte Individual Privado (Stip);

Consideração de homologação tácita se ela não for feita no prazo definido;

Possibilidade de identificação da foto do usuário demandante do serviço;– Obrigação de que o aplicativo do Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;

o Stip se adeque às demais definições da Cogel, a fim de permitir uma padronização das plataformas;– Compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto;

Não-obrigatoriedade de vistoria para veículo substituto, se a última vistoria tiver ocorrido dentro de 12 meses ou o veículo tenha quilometragem superior a 10 mil km rodados;

Prazo de 150 dias para os veículos se adequarem à lei;– Padronização dos aplicativos online do Stip, de acordo com os parâmetros da Cogel para evitar cadastros falsos, inconsistentes ou de pessoas inidôneas.