Base do Governo aprova contas do prefeito sem parecer técnico
Mesmo sem parecer técnico da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou as contas de 2013 do prefeito Márcio Araponga Paiva, com o voto favorável de dez dos 17 vereadores da Casa. “A bancada de oposição se absteve por não ter o conhecimento suficiente para votar contra ou a favor. Não havia parecer da CCJ”, argumenta a vereadora Naide Brito.
A CCJ havia solicitado à presidência da Casa a contratação de uma consultoria técnica para dar suporte na análise das contas do prefeito e aguardava resposta, mas foi surpreendida na sessão desta quinta-feira por uma manobra do líder do governo. “Ele convocou sua base e por meio de um requerimento solicitou a inclusão da apreciação das contas do prefeito na Ordem do Dia, cuja pauta não contemplava esta matéria”, explica o vereador Lula Maciel.
Naide Brito, Lula Maciel e Dr. Erasmo, que substitui a vereadora Mirela Macedo em licença, se abstiveram. Para a bancada de oposição, faltou responsabilidade da maioria com o bem público e respeito ao colegiado. As contas aprovadas sem discussão na Casa, foram avaliadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios por apresentar irregularidades na contratação de serviços sem licitação, na locação de veículos e nas despesas com publicidade. Em 2013 o município arrecadou cerca de R$349 milhões.