Câmara aprova suspensão de cadastro negativo Serasa e SPC durante calamidade

Projeto aprovado nesta quinta-feira (9) pelos deputados suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC.

De acordo com a proposta, a regra vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus

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O texto autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.

Pelo projeto, que será encaminhado ao Senado, o Executivo deverá realizar a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta determina que o Poder Executivo deverá realizar a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à covid-19.

*Com informações da Agência Câmara