Câmara deve votar pena de até um ano de detenção para quem não usar máscara
A obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra o coronavírus em todo o país deve ser votada na Câmara nesta segunda-feira (11). O projeto de lei (PL 1562/2020) de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) expande o uso do equipamento de proteção individual (EPI), que já é obrigatório em alguns estados e municípios, para todo o território brasileiro.
De acordo com o texto, a utilização da máscara artesanal ou industrial “durante a circulação em logradouros, instalações, edificações ou áreas de acesso públicos” deve ser obrigatória enquanto as medidas tomadas pelo governo diante da emergência de saúde pública, instaurada por conta do novo coronavírus, estiverem em vigor.
Quem descumprir a norma poderá sofrer detenção, de um mês a um ano, e multa, segundo o projeto. Caso haja desacato durante a fiscalização, a pena será de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa.
Os deputados também podem votar, ainda nesta segunda-feira (11), a Medida Provisória 909/19, que extingue a Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2018 com R$ 8,7 bilhões em ativos.
As principais informações deste texto foram enviadas antes para os assinantes dos serviços premium do Congresso em Foco. Cadastre-se e faça um test drive.
A MP prevê a transferência dos recursos do fundo para a Conta Única do Tesouro Nacional para o pagamento da dívida pública federal. O BC ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.
Uma parte dos valores do fundo era usada para cobrir saldos residuais de contratos habitacionais vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O fundo é administrado pela Caixa Econômica Federal e cobre resíduos de antigos contratos.
MP da redução salarial
A Câmara articula mudanças na Medida Provisória 936/2020, que permite a suspensão de contrato e a redução de jornada e salário, para aumentar a contrapartida da União nesses casos. O texto poderá ser votado nesta semana pelo plenário.
De acordo com a MP, que poderá ser votada nesta semana, o governo federal complementará com até R$ 1.813, valor máximo da parcela do seguro-desemprego, a remuneração dos trabalhadores atingidos pela proposta.
O relator da MP, Orlando Silva (PCdoB-SP), negocia com a equipe econômica o aumento desse teto para até três salários mínimos (R$ 3.135). Por enquanto ainda não há acordo.
Pela proposta discutida pelo relator, trabalhadores que ganham até três salários mínimos teriam direito à reposição integral. Empregados que recebem acima disso teriam o benefício calculado sobre o novo teto. A mudança pode gerar um custo extra para o governo de R$ 16 bilhões, pelas estimativas de Orlando. O Ministério da Economia calcula que o custo seria maior, na faixa dos R$ 20 bilhões. O programa tem orçamento de R$ 51,2 bilhões.
Regularização fundiária
Os deputados tentam construir um acordo para votar a Medida Provisória 910, chamada por ruralistas de MP da regularização fundiária e por ambientalistas de MP da grilagem. O deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), relator do texto na Câmara está buscando construir uma versão mais consensual do texto para que ele possa ser votado. Ambientalistas e a oposição dizem que, sem consenso, o texto não vai a plenário por um acordo que fizeram com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Auxílio emergencial
A comissão mista que acompanha as ações relacionadas à covid-19 ouve nesta segunda-feira (11) o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. A audiência será por teleconferência a partir das 14h. Deputados e senadores pretendem questionar Guimarães sobre as providências que a instituição está tomando para efetuar o pagamento do auxílio emergencial aprovado pelo Congresso.
O governo anunciou que começaria a pagar R$ 600 àqueles trabalhadores cujos cadastros tivessem sido aprovados. Mas tanto o preenchimento eletrônico dos cadastros como a análise e os pagamentos estão sofrendo grandes atrasos.