Câmara engaveta projeto de abuso de autoridade

Atropelada por uma série de prioridades dos deputados e também do próprio presidente Michel Temer, que enfrenta sua segunda denúncia na Câmara, a proposta que endurece a punição para os crimes de abuso de autoridade, aprovada no Senado no final de abril, chegou à Casa logo em seguida, mas segue engavetada desde então. Cinco meses depois, o projeto de lei sequer foi despachado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segue sem relator nem indicações de comissões pelas quais deve passar antes de avançar para o plenário.

O projeto original era de 2009 e foi desengavetado em julho do ano passado como uma das propostas do então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ganhou força na Casa em março deste ano, quando o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de abertura de inquérito com base em delações premiadas de executivos e ex-executivos da Odebrecht.

A manobra foi severamente criticada por membros do Judiciário e do Ministério Público, que apontaram o projeto de lei como estratégia de constranger os investigadores da Operação Lava Jato. As mudanças opõem magistrados, promotores e procuradores, de um lado, e advogados de outro. A proposta passou no Senado por 54 votos a 19 e uniu peemedebistas e petistas.

Dos 29 senadores investigados na Operação Lava Jato, apenas dois votaram contra o projeto que torna mais rígidas as punições para os crimes de abuso de autoridade, segundo levantamento do Congresso em Foco.

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A proposta relatada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) enfrentou resistência do juiz Sérgio Moro e dos coordenadores da força-tarefa da Lava Jato, que a classificaram como “uma vingança” contra a operação. “O que desejam é processar criminalmente o policial que os investiga, o procurador que os acusa e o juiz que o julga”, protestou, em vídeo, o procurador Carlos Fernando Santos Lima, da Lava Jato.

Mas o engavetamento na Câmara é criticado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pressiona pelo início da tramitação do projeto na Casa. Para o presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB-DF, Antonio Rodrigo Machado, o combate à corrupção é uma das principais funções dos órgãos de fiscalizações, mas, de acordo com ele, também é preciso combater o “arbítrio, as ilegalidades e os abusos”. “A corrupção é um mal para a sociedade, mas o abuso de autoridade também. Eu diria que ao mesmo tempo em que o país vem evoluindo na lei anticorrupção, permanece parada no âmbito do abuso de autoridade”, ressaltou.

A lei sobre abuso de autoridade vigente é de 1965. O advogado lembra que diversas normas relacionadas a investigações surgiram recentemente ou foram modificadas, como a Lei da Colaboração Premiada e a Lei Anticorrupção, ambas de 2013, bem como a nova lei das estatais, que é de 2016. “Nosso país vem avançando e se modernizando na legislação anticorrupção. O projeto de lei de abuso de autoridade é importante porque acaba por tipificar algumas atitudes ilícitas, seja por magistrado, seja por delegado, seja por promotores que cometam arbítrio que ultrapassem às barreiras de legalidade no exercício de suas funções”, ressaltou.

Antonio Rodrigo defende a Operação Lava Jato, mas afirma que a operação tem seus problemas. “A Lava Jato não é um problema. A Lava Jato contém problemas. Por exemplo, o caso do juiz da Lava Jato que grampeou um escritório de advocacia, é uma ilicitude. Isso é ruim porque tira o sigilo dos seus advogados com os clientes”, ponderou.

“Ao mesmo tempo que a gente precisa coibir atos de corrupção, nós precisamos também coibir um outro tipo de corrupção que é a utilização de um cargo público de forma irregular. Então, estabelecer uma série de limitações, de vedações a essas autoridades e ao Estado, também é cumprir a Constituição, também é fazer cumprir a lei”, defende o advogado.

Projeto aprovado no Senado

A proposta em tramitação na Câmara, vinda do Senado, lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

O texto aprovado pelos senadores foi produzido, a partir de duas proposições que tramitavam no Senado: o PLS 280/16, de autoria do senador Renan Calheiros; e o PLS 85/17, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que se originou de sugestões elaboradas pelo Ministério Público Federal.

Versão de Janot

Em 28 de março, Rodrigo Janot apresentou aos presidentes da Câmara e do Senado uma proposta que define os crimes de abuso de autoridade. O texto apresentado por Janot incluiu dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade.

Um deles é a chamada “carteirada”, que é o uso do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.

A OAB, Seccional do Distrito Federal, é uma das entidades que apoiam o Prêmio Congresso em Foco 2017. Os vencedores do Prêmio Congresso em Foco serão conhecidos durante a cerimônia de premiação, em 19 de outubro. Nesta edição serão premiados os mais votados nas duas categorias gerais (melhores deputados e melhores senadores) e nas três categorias especiais (combate à corrupção e ao crime organizado, defesa da seguridade e defesa da agropecuária).