Com protesto de Edvaldo, CMS aprova mudança na Defesa Civil e doação de terreno

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou o projeto de lei enviado pelo Executivo que altera a estrutura da Defesa Civil com o “objetivo de alterar estrutura organizativa da Defesa Civil para permitir mais eficiência na prevenção de riscos”. O projeto foi aprovado por unanimidade e teve parecer favorável da Comissão de Orçamento da Casa. Além deste, a Câmara deu amém também para a desafetação de um terreno na localidade conhecida como Barro Branco, na região da Avenida San Martin.  A matéria refere-se a terreno de 22 mil metros quadrados, anexo à usina de asfalto no bairro de Valéria, que será dado em pagamento por área na região da Avenida San Martin, considerada de utilidade pública para fins de desapropriação pelo poder público municipal para construção de conjuntos residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida. A matéria, no entanto, foi questionada pelo vereador Edvaldo Brito. O projeto encontrou resistência com a vereador Aladilce Souza (PCdoB), Gilmar Santiago, Vânia Galvão (ambos PT) e Edvaldo Brito (PTB), que protestou: “O procedimento deste projeto é inconstitucional. Ele trata da desafetação de imóvel do município para realizar uma permuta com imóvel particular e neste ponto a mensagem traz um elemento que não me parece cabível nos limites de uma lei. Estamos fazendo uma permuta proibida pelo Código Civil. Porque nós vamos pagar uma indenização por desapropriação com permuta quando a constituição prevê apenas duas formas de pagamento. Desapropriação por necessidade pública ou utilidade pública. Ademais, senhores vereadores, a única forma que foge do justo pagamento em dinheiro, é da desapropriação. Será que nós aqui não respeitamos a constituição? Estaremos cometendo, aqui, sim, um desrespeito à constituição e uma ofensa à toda constituição infraconstitucional”.