Dep. Marcell Moraes consegue aprovação do projeto de lei que autoriza animais em transportes coletivos

Acaba de ser aprovado o meu projeto de lei 21.303/15 que autoriza Animais com seus tutores em transporte coletivo na BAHIA.

 A população baiana poderá frequentar normalmente os coletivos com seus animais.

Art. 1° – Fica autorizado o transporte de animais domésticos em coletivos no Estado da Bahia.

Art. 2° – Só serão permitidos:

2.1 – Apenas dois animais por viagem;

2.2 – Animais de até 10 kg.

Art. 3° – Os animais devem ser transportados em contêiner de fibra de vidro ou materiais similar resistentes, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos.

Art. 4° – Apenas será permitido o transporte de aves e animais silvestres com autorização do IBAMA.

Art. 5° – O passageiro que quiser transportar o animal de estimação deverá apresentar certificado de vacina em dia.

Art.6° – Se a empresa assim desejar, será cobrada tarifa pelo assento utilizado para o transporte do animal;

Art.7° – Fica proibido o transporte de animais nos dias úteis, entre as 6h e as 10h e entre as 16h e as 19h.

Art.8° – em caso de viagens interestaduais, O passageiro deve apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste a aplicação das vacinas anti-rábica e polivalente.

JUSTIFICATIVA

Hoje em dia os animais estão cada vez mais inseridos nas famílias brasileiras e com mais direitos.

São criados como verdadeiros filhos regados de amor, cuidado e carinho. Muitas pessoas deixam de sair de casa por não ter como levar os seus animais e não querem deixá-los em casa sozinho.

Nos últimos tempos vimos notícias de animais que perderam a vida por serem transportados de forma irregular. Temos notícias de animais que não puderam ir junto aos seus donos e desapareceram nos terminais rodoviários. Por isso este projeto de Lei tem como objetivo evitar que esses incidentes ocorram novamente e dar melhores condições de viagem para os animais.

De acordo com a justificativa do projeto, a legislação também vai irá otimizar o aumento no índice de castrações. “Muitas pessoas querem castrar seu animal, mas por dificuldades de deslocamento acabam não conseguindo e desistem da ideia. Com certeza o projeto será um grande incentivador e colaborador do controle populacional dos animais”, comentou o Deputado.

A presente propositura tem como objetivo permitir o transporte de animais domésticos nos veículos integrantes do serviço de transporte coletivo do Município de Salvador e interior do Estado.

O Poder Público ainda não fornece atendimento Veterinário gratuito, então, o mínimo que deve ser feito é possibilitar transporte acessível. O propósito do presente Projeto de Lei é a solução de um problema dos proprietários de animais.

Redação click Noticias