Deputado quer licitação do serviço de transporte intermunicipal para legalizar e fiscalizar transporte clandestino.

A Assembleia Legislativa vai instalar uma comissão especial para debater a regulamentação do transporte alternativo na Bahia. A decisão do presidente da Casa, deputado Nelson Leal (PP), foi tomada após audiência pública realizada pela Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa, sob a coordenação do deputado Robinson Almeida Lula (PT), proponente do evento, para debater a situação dos trabalhadores da categoria, nessa terça-feira (1º). A Lei Federal nº 13.855/2019, que entrará em vigor no dia 8 de outubro, aumenta a punição para quem realiza essa atividade de forma irregular. Uma nova legislação e os meios para regularizar o serviço foram o principal foco do debate.

Com a urgência da questão, o presidente recebeu comissão formada pelos deputados Robinson Almeida, Zé Cocá (PP), Eduardo Salles (PP), Jusmari Oliveira (PSD), Osni Cardoso (PT) e o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, e decidiu que nesta quarta-feira (2) a comissão especial será instalada com prazo máximo de 180 dias para formular legislação estadual que regulamente o setor. “O transporte alternativo é um eixo importante para a economia dos municípios e, dessa forma, tem todo apoio da ALBA para ser regularizado”, frisou Nelson Leal.
A lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro prevê que o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização passe a ser considerado infração gravíssima, sujeito a multa. O texto também determina perda de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Atualmente, o transporte complementar irregular é considerado uma violação média.

Os representantes de cooperativas e de sindicatos da categoria indicam que a mudança no Código de Trânsito Brasileiro coloca em risco um serviço que impulsiona a economia dos municípios baianos e garante a mobilidade de grande parte da população. Segundo Dagoberto Muniz, presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SinPetac), é necessário ter um estudo prévio para elaboração de nova legislação que regulamente o setor e criação de critérios para permitir a concessão dos motoristas. “Estamos aguardando a regulamentação para que as famílias possam receber seus sustentos de forma legalizada”.

Na Bahia, o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SRI) está sujeito à regulação da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A Lei nº 11.378/2009 e o Decreto 11.832/2009 determinam que esse tipo de serviço deve ser oferecido por concessão ou permissão, através de licitação. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça.

Com isso, o Ministério Público (MP) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em 2015, e das 272 linhas que seriam licenciadas, apenas 52 receberam a autorização nos últimos quatro anos. Situação que causa a reclamação dos trabalhadores que denunciam a morosidade do sistema em cadastrar os veículos e licitar as permissões.

“Temos que ter segurança jurídica na condução dessa questão, envolvendo todas as partes da forma mais harmoniosa possível para chegarmos num acordo”, frisou o deputado Robinson Almeida. O petista destacou a defasagem do TAC firmado em 2015 pelo MP e acredita que a solução seja mesmo a atualização da lei estadual e novas regras para uma nova licitação. “A Assembleia Legislativa está ao lado de vocês para que cada condutor possa ter segurança ao dirigir o seu carro” garantiu Robinson. “O Brasil precisa de trabalho e não de mais desempregado como o presidente está querendo”, completou.

A ideia do deputado entra em acordo com a do presidente da Comissão de Infraestrutura, deputado Pedro Tavares (DEM). A expectativa do democrata é criar uma lei que se adeque à realidade diária do trabalhador. O deputado destacou a grandiosidade da audiência. “Em três mandatos nesta Casa, essa é a maior audiência pública que participei, o que demonstra a mobilização da categoria”.

A deputada Fabíola Mansur (PSB) discursou sobre a demanda dos pequenos e médios municípios sobre transporte alternativo complementar. Seu correligionário, deputado Alex Lima (PSB), criticou duramente o governo do presidente Jair Bolsonaro. “É um governo que não respeita as pessoas, dá um duro golpe em uma categoria extremamente importante e num momento em que o desemprego atinge recordes”.

O deputado federal Zé Neto (PT-BA) também pontuou a questão do desemprego. O parlamentar frisou que quanto maior a taxa de pessoas desempregadas, mais aumenta a procura para transporte alternativo como uma opção de trabalho. “Uma lei estadual adequada pode resolver grande parte dos entraves”.
O site jovem pan notícias procurou o Presidente da associação dos deficientes físicos de Salvador Cledson cruz e ele colocou alguns pontos negativos na licitação um dos pontos levantados pela associação do deficiente ” é que o estado não está sendo eficiente no cumprimento da lei não está dando gratuidade obrigatória o deficiente físico nos transportes intermunicipais ”
Idosos e portadores de deficiência têm Passe Livre Intermunicipal. ‘’ tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas portadoras de deficiência e idosos acima de 60 anos, com a disposição de dois assentos reservados (caso já estejam ocupados é concedido o desconto de 50% no valor das passagens). Coisa que não vem sendo cumprida pelos transportes alternativos.

Procuramos também a FEASAPEB- Federação das associações de aposentados e pensionistas e idosos do Estado da Bahia
Esse TAC aqui não está cumprindo a lei o direito à gratuidade a ser exercido pelo Idoso, Resolução nº 1.692, de 24/10/2006, dando o cumprimento do instituído pelo Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 e ao Decreto 5.934/2006.
Entrevistamos o sr. Antônio usuário constantes do transporte alternativo de relataram que não há nenhum tipo de segurança nessas cooperativas que roda dentro de Salvador e região metropolitana e que a fiscalização é muito falha não tem nenhum tipo de controle nenhuma fiscalização eficiente para oferecer um serviço de qualidade de segurança para os passageiros que aderem por esses serviços. ‘’ se caso acontecer um acidente a quem vamos recorrer? ‘’

Entrevistamos também Sra. Nildes de oliveira ela pontou como armação política essa audiência
‘’O que eles estão armando sob o manto de bom moço é arranjar uma forma mais ou menos legal de NÃO CUMPRIR A LEI. Ou seja, ir de encontro a Lei que foi criada pelo executivo federal. Sob o título de AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA enquanto regulamentam e tentam legalizar o transporte clandestino. Somos frontalmente CONTRA. ISSO É ARMAÇÃO POLÍTICA ‘’ pontuou Nildes.

O presidente da UPB, Eures Ribeiro, destacou a importância da atividade para os municípios ao cobrar da Assembleia Legislativa mais empenho na proposição de leis que garantam a mobilidade do transporte alternativo no estado.

ENCAMINHAMENTOS

O deputado Robinson Almeida apresentou proposta de autorização provisória para que trabalhadores possam atuar em segurança enquanto aguardam a regularização e liberação da concessão definitiva pela Agerba.

A UPB divulgou um TAC a ser apresentado ao MP que propõe: a garantia da manutenção dos trabalhadores que já estão atuando; o aumento da idade do veículo para circulação; a diminuição das taxas, da burocracia e do fornecimento de autorização prévia por um período; e anistia das multas.

Fonte jovem pan