Dilma veta aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos
Texto que alterava o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 havia sido aprovado na Câmara e no Senado
A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos, informou o Diário Oficial da União nesta sexta-feira. Na justificativa para o veto, o governo afirma que a aposentadoria de servidores públicos da União é tema de iniciativa privativa do presidente da República, o que significa que o projeto de lei complementar contraria a Constituição.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição”, sustenta a mensagem.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto foi aprovado pelo Senado no final de agosto deste ano e amplia em cinco anos o afastamento obrigatório por idade do servidor público do Executivo, Legislativo e do Judiciário, além do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. Hoje, o servidor público é obrigado a se aposentar aos 70 anos.
Apesar do argumento de inconstitucionalidade apresentado para o veto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste mês que a possível sanção do projeto por Dilma não infringiria a Constituição, de acordo com o site Consultor Jurídico.