Um dos principais problemas encontrados pela CGJ foi a falta de controle e registro efetivo dos bens apreendidos pela Vara. Segundo o relatório, não havia alimentação do sistema nacional de bens apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nem documentação do interesse público vinculado aos bens.
Além disso, a comunicação ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento dos veículos não era realizada, o que colocava em risco a segurança jurídica dos envolvidos e expunha o órgão à responsabilização indevida por multas.
Cessão irregular de veículos a terceiros
O relatório revelou a prática irregular de cessão de veículos apreendidos a terceiros, sem qualquer controle ou autorização judicial. Entre os beneficiários da medida estavam servidores da Vara, estagiários, motoristas particulares, instituições policiais, ONGs e até mesmo réus em processos criminais.
Em alguns casos, os veículos eram utilizados para fins particulares em finais de semana, inclusive por pessoas “estranhas a qualquer órgão público”. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) chegou a registrar abordagens aos veículos.
Outras irregularidades
Além da falta de controle de bens e da cessão irregular de veículos, o relatório da CGJ apontou outras irregularidades na condução dos processos na Vara. Entre elas, a tramitação indevida de processos, a inobservância do Ministério Público, autorizações irregulares para cremação de corpos, desbloqueio de valores em desacordo com decisões judiciais, uso indevido de sistemas de outras unidades e nomeação de partes como depositárias de veículos sem justificativa.
O relatório também identificou a paralisação no andamento de processos judiciais, decisões favoráveis a réus com ordens de restrição e ligações entre partes/advogados dos processos e o magistrado.
Em um dos casos, um presidiário foi flagrado em conversa telefônica com sua esposa, afirmando que o juiz receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis. Há ainda a menção de um possível crime de tentativa de homicídio ocorrido há três anos em frente ao Fórum da Comarca, com suspeita de que a ordem para o crime tenha partido das dependências do próprio Fórum.
Afastamento cautelar do juiz e investigação em curso
Diante das irregularidades encontradas, o Tribunal Pleno do TJ-BA decidiu pelo afastamento cautelar do juiz André Marcelo Strogenski da 1ª Vara Criminal de Porto Seguro no último dia 19 de junho. A CGJ encaminhou o relatório ao CNJ e ao MP-BA.
Fonte: BNews
