Governo apresenta ao Congresso defesa de pedaladas fiscais
Documento foi entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, antes do fim do prazo de 45 dias que o Executivo tinha para se defender.
O governo apresentou formalmente nesta quarta-feira ao Congresso Nacional uma nova defesa das chamadas pedaladas fiscais e com isso começará oficialmente a tramitar hoje na Comissão Mista de Orçamento (CMO) o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 da gestão Dilma Rousseff. O desfecho político das pedaladas é considerado crucial pelo Executivo porque o tema, considerado pela Corte de Contas uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pode reforçar argumentos em favor do impeachment da presidente.
Nos bastidores, o governo detectou pressão da CMO para que a defesa das pedaladas fosse enviada o mais rapidamente possível. O presidente do Congresso Renan Calheiros (PMDB-AL) havia concedido prazo de até 45 dias para que o Palácio do Planalto explicasse as pedaladas, mas diante do cenário de que estaria crescendo o número de deputados e senadores que tenderiam a livrar o governo de irregularidades nas pedaladas, o timing para que o processo tramitasse no Congresso seria agora. Calheiros trabalha para que as pedaladas sejam votadas no Plenário do Congresso no dia 17 de dezembro, data em que também seria apreciado o Orçamento 2016.
A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), apresentou hoje um discurso mais afinado com o do governo federal e agora considera que “parte do relatório [do TCU] foi político” e que o órgão julgou de maneira “corporativa”. Antes, Rose afirmava que a decisão era técnica. Ela negou ter sido pressionada pelo governo ou recebido algum tipo de oferta do Executivo.
“Em que pese eu achar que também dentro do TCU houve decisão política, nós faremos um trabalho técnico com base naquilo que eles fizeram, contestando o que nós acharmos que está errado, acrescentando o que acharmos que faltou, mas ele será técnico e terá seu componente político, qual seja, entender que nesse momento tem que analisar em que contexto essas coisas acontecem e se elas são tão graves a ponto de serem unanimemente rejeitadas ou não”, disse a senadora.
“Houve uma votação rápida com relator, sem nenhuma explicação, sem declaração de voto, sem nada. A partir do momento em que o governo inabilmente quis tirar o relator ou colocá-lo sob suspeição houve uma atitude corporativa que ninguém desconhece”, completou ela.
Entre os dez argumentos apresentados pelo Executivo, um dos mais importantes é a insistência de que as pedaladas não podem ser consideradas uma operação de crédito entre o governo e os bancos públicos. O governo tenta argumentar que a relação entre a União e os bancos públicos, como a Caixa, foi de prestação de serviços, já que as operações de crédito, quando o banco estaria transferindo seu capital para pagar a despesa do governo, são proibidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que veta que uma instituição financeira pública financie seu controlador. “Aquilo que foi chamado de empréstimo entre bancos e o Tesouro posso interpretar que foi uma prestação de serviços”, disse o ministro da Casa Civil Jaques Wagner.
Diante da decisão do TCU de considerar ilegais adiantamentos a bancos públicos para cobrir despesas de programas sociais, por exemplo, o governo vai explorar no Congresso a suposta contradição de que a própria corte de Contas já autorizou operações a descoberto semelhantes, e com isso teria aberto precedente para que as pedaladas não sejam consideradas operações de crédito.
“O tribunal admite que é possível operações pequenas. Se é possível pequena, o conceito jurídico não é compatível com operação [de crédito, prática vedada pela LRF] . Não podemos manipular o conceito jurídico para adaptá-lo às conveniências de resultado”, disse nesta quarta o advogado-geral da União Luís Inácio Adams. “O TCU tem admitido esses pagamentos a descoberto em volumes pequenos. Mas isso, se é admissível, não pode ser tratado como operação de crédito. Porque se é operação de crédito é vedado de forma absoluta”, completou. Outra argumentação do Executivo é a de que os atrasos do Tesouro Nacional no repasse de recursos públicos devem ser condenados, o entendimento deve valer apenas para o futuro, e não para as contas de 2014. “Sempre que se muda a jurisprudência, se muda para o futuro, mas neste caso há uma jurisprudência nova”, resumiu Adams.
Independentemente do envio formal da defesa do governo sobre as pedaladas fiscais, o relator do caso na CMO, Acir Gurgacz (PDT-RO), já começou a analisar o processo.