Governo edita MP para reforçar arrecadação e combater a sonegação

BRASÍLIA – O governo publicou nesta quarta-feira no Diário Oficial da União uma medida provisória (MP) que vai ajudar a reforçar o caixa da União num momento de queda de arrecadação. A MP 684 cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), pelo qual empresas terão vantagens para pagar dívidas com impostos e contribuições. O texto também corrige o valor de uma série de taxas cobradas pela administração federal, entre elas, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica.

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A ideia do Prorelit é que as pessoas jurídicas utilizem um percentual maior de prejuízos fiscais acumulados em seus balanços para abater débitos com a Receita Federal. O valor subiu de 30% para 57%. Em troca, elas terão que pagar os 43% restantes das dívidas em dinheiro de uma só vez. Também será preciso abrir mão de brigar contra o Fisco judicialmente por causa dos valores cobrados.

Segundo fontes do governo, a medida pode trazer uma arrecadação extra de, pelo menos, R$ 10 bilhões este ano. De acordo com a MP, entrarão no programa dívidas vencidas até 30 de junho de 2015. O prejuízo fiscal que vai ser usado como crédito tem que ter sido apurado até 31 de dezembro de 2013 e declarado até 30 de junho de 2015.

O benefício tem que ser solicitado à Receita até o dia 30 de setembro, e o valor em dinheiro precisa ser pago até último dia útil do mês de apresentação do requerimento. De acordo com a MP, o abatimento do prejuízo poderá ser feito por “pessoas jurídicas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou entre pessoas jurídicas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2014, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela quitação”. O Fisco e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão um prazo de 5 anos para a análise dos créditos utilizados pelas empresas.

PLANEJAMENTO PARA EVITAR SONEGAÇÃO

A MP também traz uma medida para combater a sonegação. Ela exige que as empresas informem à Receita todo o planejamento fiscal feito durante o ano. Para isso, será criada uma nova declaração. O documento será analisado e a partir daí o Fisco poderá tomar três caminhos: concordar com a estratégia do contribuinte, discordar e dar um prazo de 30 dias para que seja feito o acerto de contas ou pedir mais informações para poder dar a palavra final.

Segundo os técnicos, essa novidade é uma forma de desestimular a sonegação e a elisão fiscal. Como as empresas terão que apresentar seu planejamento, se alguma estratégia for escondida, ficará claro que houve uma tentativa de fraude e a multa aplicada será superior a 200%.

O controle do planejamento tributário faz parte de uma estratégia da equipe econômica para implementar no Brasil o programa BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O BEPS tem 15 ações que devem ser adotadas pelos países, entre elas, o combate ao planejamento fiscal agressivo e a troca de informações tributárias entre governos.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, informou nesta quarta-feira que cerca de 29 mil empresas estão aptas a aderir ao Prorelit. Segundo ele, esse é o universo de contribuintes que hoje possuem créditos decorrentes de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) que poderiam ser usados no novo programa. No entanto, Rachid não quis falar em quanto o governo esperar arrecadar com o benefício. Segundo ele, a adesão é voluntária e caberá aos empresários decidir se vale a pena deixar de recorrer de uma briga administrativa ou judicial para entrar no Prorelit:

— Acreditamos que 29 mil empresas se enquadram nessa condição, ou seja, possuem prejuízo fiscal ou base de cálculo negativo que montam o passivo tributário. Mas o programa é por adesão e as empresas só vão usar os créditos que acharem que não serão alvos de contestação por parte da Receita Federal.

O secretário explicou que a Receita vai analisar os créditos utilizados para abater as dívidas. E adiantou que, caso os técnicos avaliem que houve uso indevido de algum prejuízo fiscal, o contribuinte terá que pagar a diferença em dinheiro num prazo de 30 dias.

Questionado sobre o risco de a MP que cria o programa demorar a ser analisada ou ser rejeitada pelo Congresso por causa da atual crise política, Rachid disse que a medida é urgente:

— Essa é uma MP que justifica a urgência. Queremos reduzir esse passivo agora. O Legislativo tem toda uma dinâmica, mas nós entendemos que o país precisa crescer e se desenvolver logo — afirmou Rachid, acrescentando que novas ações serão adotadas:

— Outras medidas virão e virão em breve.

O secretário também destacou que a MP dá um passo importante para combater o planejamento tributário abusivo:

— É uma nova relação entre Fisco e contribuinte. Esperamos apresentar aos contribuintes quais são os planejamentos que consideramos saudáveis e quais são abusivos.