Injustiça com as mulheres: reforma da previdência têm igualdade de deveres e não tem igualdade de direitos
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 da reforma da Previdência prevê uma série de mudanças polêmicas, entre elas, igualar a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres. No novo modelo, ambos terão de ter pelo menos 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para fazer o requerimento do benefício.
Apesar da proposta apresentada ao Congresso reconhecer que ainda há desigualdades entre os gêneros, ela destaca as mudanças na sociedade brasileira nos últimos anos e aposta na “forte tendência da mulher estar no mesmo patamar do homem em um futuro próximo” para justificar a alteração na Previdência.
Segundo o documento, o motivo da diferenciação de cinco anos no passado a favor das mulheres era a concentração da responsabilidade pelos afazeres domésticos, a chamada “dupla jornada” (casa + trabalho), e ainda a maior responsabilidade com os cuidados da família, de modo particular, em relação aos filhos.
Mas, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), isso pouco mudou em um período de dez anos. Entre 2004 e 2014, o contingente de mulheres que se dedicaram aos afazeres domésticos de 15 anos a 29 anos de idade passou de 88,2% para 84,6%. E, o número médio de horas semanais dedicadas a essas atividades diminuiu de 23 para 20,5 horas no mesmo período.
Entre os argumentos também está a expectativa de vida da mulher ser, no geral, superior à do homem. Atualmente, em 79,1 anos para elas e 71,9 anos para eles, conforme dados de 2015 do IBGE.
Outro ponto apontado pelo governo é sobre o padrão internacional atual de igualar ou aproximar o tratamento entre homens e mulheres nos sistemas previdenciários. Porém, entre 144 nações, o Brasil ocupa a 79ª posição no Índice Global de Desigualdade de Gênero, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial.
No mercado de trabalho, ainda de acordo com o IBGE, o salário das mulheres era 81% do rendimento dos homens em 2014. Em 1995, representava 66%. Elas também não correspondem nem por metade do contingente de empregados que contribuem para a Previdência Social (40,6%).
De acordo com uma pesquisa do Datafolha realizada no ano passado, 57% dos brasileiros são a favor do estabelecimento da mesma faixa de idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres e 41% são contra uma medida dessa natureza, além de 2% que não opinaram. Não há diferença significativa entre homens (59%) e mulheres (56%) no estudo.
Por que fazer a reforma é importante?
O principal argumento do governo e de especialistas é de que a Previdência Social precisa se adaptar à nova realidade demográfica brasileira, com a diminuição da fecundidade e o aumento da expectativa de vida.
De acordo com o IBGE, a taxa de fecundidade caiu entre 1980 e 2015, passando de 4,1 para 1,7 filhos por mulher. Isto é, menos pessoas para contribuir com o pacto de gerações: quem está trabalhando sustenta o benefício de quem já está fora do mercado.
O IBGE também projeta que em 2060 haverá 131,4 milhões de pessoas em idade ativa, número 6,7% menor do que há atualmente. Em contrapartida, a taxa de idosos irá crescer 262,7% neste período.
Além disso, no ano passado, o Regime Geral de Previdência Social registrou déficit de R$ 149,7 bilhões, 74,5% a mais do que em 2015, sendo a maior parte referente ao setor rural (R$ 105 bilhões). O INSS tem 33,7 milhões de beneficiários.
Já o Regime Próprio de Previdência Social da União, de servidores civis e militares, contabilizou déficit de 77,1 bilhões e beneficia cerca de 1 milhão de pessoas. E apesar das Forças Armadas representarem quase 50% deste rombo, ela foi poupada, pelo menos por enquanto, da reforma da Previdência.
De acordo com o Ministério da Fazenda, sem a reforma, uma das opções seria aumentar os impostos, só que o Brasil já tem uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Em 2015, ela foi correspondente a 32,66% do PIB, segundo a Receita Federal.
Para os especialistas, o atual sistema é insustentável e é preciso fazer uma mudança estrutural a fim de corrigir as principais distorções. Resta saber como fazer isso de forma justa, sem punir ainda mais o trabalhador brasileiro.