maio 27, 2014
Justiça acata pedido do MP e proíbe prefeitura de usar recursos públicos em Fan Fest da Fifa
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou, nesta terça-feira (27), o pedido do Ministério Público Estadual para proibir o uso de recursos municipais na realização da Fan Fest da Fifa em Salvador. A decisão, assinada pelo juiz George Alves de Assis, da 7ª Vara da Fazenda Pública, considera o orçamento inicial da organização da festa (R$ 20 milhões) e entende que a aplicação da quantia fere o princípio da supremacia do interesse público – ou seja, não será traduzida em benefícios à população da capital. “A controvérsia estabelecida diz respeito ao dispêndio de verbas públicas (…), não havendo, em prol do Município de Salvador, qualquer prestação de serviço ou entrega de produto, de modo que não se pode considerar que tais valores são disponíveis pelo Poder Público no exercício do interesse público secundário”, diz o magistrado, que estabelece multa pessoal de R$ 50 mil ao prefeito ACM Neto (DEM), em caso de descumprimento da medida. Ajuizada na última quinta-feira (21) pela promotora Rita Tourinho, a ação civil pública proposta pelo MP alega que há “abuso de direito” por parte da Fifa, em exigir a execução do evento nas cidades-sede do Mundial. Em entrevista ao Bahia Notícias na sexta (23), o secretário do Escritório da Copa, Isaac Edington, disse que busca patrocinadores para o projeto, orçado por ele em R$ 2,5 milhões, mas reconheceu que a produção da festa, prevista para acontecer no Farol da Barra, ainda não garantida pela gestão municipal, exigirá apelo aos cofres públicos. "Todo evento para acontecer acarreta gastos para a cidade, ainda mais dessa magnitude. O Município é responsável por organizar o espaço do evento, disciplinar o trânsito, fazer a limpeza…”, admitiu. O ofício com o parecer do TJ-BA foi encaminhado à prefeitura, que pode recorrer da decisão. Após marcar para a manhã desta terça uma entrevista coletiva sobre os detalhes da Fan Fest, a administração soteropolitana decidiu adiar o anúncio, sob alegação de problemas na agenda de Neto.