‘Lei dos 15 minutos’, agência do Bradesco na Av.Sete é multada pelo Procon em R$ 1,5 mi
A agência do banco do Bradesco localizada na Avenida Sete de Setembro, no bairro Dois de Julho, foi multada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) em R$ 1.550.400,00, por desrespeito a Lei Municipal nº 5.978/2001.
A norma, conhecida como Lei dos 15 minutos, regulamenta o tempo máximo para atendimento nos caixas presenciais das agências bancárias. A penalidade foi imposta após a agência responder a processo administrativo por infringir a Lei Municipal nº 5.978/2001 de forma reiterada. “A multa foi aplicada após o devido processo legal, que garantiu prazo para que o banco Bradesco pudesse exercer a ampla defesa e o contraditório”, afirma o superintendente do Procon-BA, Marcos Medrado.
O diretor de Fiscalização do órgão, Iratan Vilas Boas, destaca a repetição da infração que gerou a punição. “Situações repetidas como a ocorrida nesta agência devem ser tratadas com rigor, pois caracterizam afronta a legislação e aos consumidores.