Lei que tipifica como crime compartilhar fotos íntimas é aprovada por deputados e segue para o Senado
A Câmara dos Deputados recentemente aprovou um Projeto de Lei que tipifica como crime o ato de divulgar fotos e vídeos íntimos de cunho sexual pela internet ou por outros meios. O PL nº 5.555/13, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), modifica a Lei Maria da Penha para incluir essa nova forma de violência doméstica de familiar contra a mulher.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), elaborado em conjunto com a deputada Tia Eron (PRB-BA). A matéria será enviada ao Senado e, caso seja aprovada como está, classificará como violência a divulgação, seja pela internet ou por outros meios, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento.
Os materiais devem ter sido obtidos no âmbito das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. A lei cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como ofensa grave à dignidade ou ao decoro de outra pessoa. A infração consiste na divulgação, por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, de material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado.
Sentença séria
Quem cometer o crime será condenado à prisão por período de 3 meses a 1 ano, prazo que pode ser aumentado se houver a constatação de que a vítima é portadora de deficiente ou se o motivo do criminoso for considerado torpe – como o término de um relacionamento, por exemplo. Atualmente, o Código Penal já conta com o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos.