maio 19, 2014 Por Suporte Tsi -

Luiz Caetano é condenado a ressarcir R$ 304 mil aos cofres públicos

O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), foi condenado por malversação de recursos públicos após ação civil pública do Ministério Público Estadual. O juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública do município, determinou o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 304.210,00, pagamento de multa no mesmo valor – em valores atualizados –, além de suspensão por cinco anos dos direitos políticos. O petista ainda deverá pagar as custas do processo e não poderá contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por cinco anos. Em julho de 2013, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) negou pedido de reconsideração de um relatório de auditoria sobre a gestão do petista. A Corte baiana considerou o pagamento indevido por serviços não prestados e a não apresentação da prestação de pagamentos efetuados ao Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) – nos exercícios de 2005 e 2006. À época, Caetano foi condenado ao ressarcimento de R$ 737 mil aos cofres municipais. Segundo a assessoria do ex-prefeito, a decisão foi tomada em primeira instância e cabe recurso. Dessa forma, mesmo com a determinação de suspensão de direitos políticos, não há qualquer impedimento à candidatura ao mandato de deputado federal para as eleições de 2014 – a lei da Ficha Limpa só consideraria decisões de segundo grau.