Mercado negro de alvarás: a real ameaça aos taxistas
A ação movida contra a prefeitura para anular as licenças está paralisada após o Tribunal de Justiça de São Paulo considera-la improcedente, em 2014. O promotor recorreu da sentença e argumenta que, por ser um serviço público, é obrigatório que haja a concorrência, conforme define a Constituição. Por esta ótica, ganharia o alvará quem desse o melhor lance e a licença se tornaria – por tempo pré-determinado – um bem do motorista. A prefeitura alega que não tem material “físico e jurídico” para instaurar as licitações. Para Marques, a prefeitura tende a se afastar da questão para não comprar briga com as entidades sindicais.
Neste mês, o promotor voltou à carga ao propor a nulidade do processo de sorteio dos 5.000 alvarás de táxis pretos, um projeto da gestão Fernando Haddad (PT) de formar uma categoria híbrida de táxi e Uber. Como a proposta não agradou nenhum nem outro lado, a prefeitura abriu uma consulta pública no fim do ano passado para regulamentar o aplicativo por meio do pagamento de taxas flexíveis. “Além de obstar a igualdade de condições e de oportunidade para todos os cidadãos que querem prestar o serviço de transporte individual de passageiros por meio do táxi, a falta de licitação diminui o controle e a fiscalização da municipalidade, dá ensejo à espoliação do trabalho humano e ainda contribui para a má qualidade do serviço público delegado, hoje sob forte concorrência”, diz o texto de Marques.
Ao contrário dos demais, o alvará do táxi preto custará 60.000 reais aos interessados. Taxistas sorteados ouvidos pelo site de VEJA reclamaram do preço elevado, sugerindo como alternativa a criação de uma linha de crédito que os ajudasse a quitar as parcelas. “Dos 5.000 sorteados, só 1.000 vão emplacar o carro. Você vai ver. O prefeito vai ficar na mão. Somos todos motoristas de frota ou que alugam alvará. Como vamos pagar esse preço e ainda comprar um carro de luxo?”, reclama um taxista. Questionado sobre por que se inscreveu no sorteio, respondeu: “Apesar de estar há 35 anos na praça, nunca conseguiu pegar uma licença com a prefeitura”. O motorista afirma que aluga o alvará de um motorista aposentado por 1.300 reais mensais. Diz que chega a fazer o expediente de 14 horas por dia, com uma folga por semana, para conseguir pagar as contas no fim do mês.
O comércio de alvará é feito tranquilamente nas ruas, sobretudo nas proximidades do DTP, com ajuda de despachantes. O esquema ganha ares de legalidade quando o dono do alvará e o comprador comparecem ao departamento para formalizar o repasse da licença. A lei permite a transferência do alvará apenas por doação. Os dois garantem ao fiscal que não houve transação financeira e ninguém investiga se dizem a verdade. Alguns taxistas preferem chamar o valor cobrado de “gratificação” pelos anos trabalhados.
Processo semelhante ocorre com a locação das permissões. Cada alvará pode ter até dois motoristas inscritos. Em boa parte dos casos, o segundo motorista é um locatário. Um dos taxistas ouvidos pela reportagem conta que, para conseguir o aluguel, precisou pagar, além da mensalidade, uma taxa inicial de 10.000 reais e um carro novo para o dono do alvará, pelo qual pagou 50.000 reais. O domínio dos pontos é outro caso que chama a atenção: taxistas pagam até 500 reais mensais para circular por regiões da cidade com elevado fluxo de passageiros, como Vila Olímpia, na Zona Sul, ou Brás, no Centro. Diante das tantas irregularidades, é difícil saber quem são os clandestinos.
Confira a seguir a nota da prefeitura de São Paulo:
A ação do Ministério Público que pretendia cancelar todos os Alvarás de Estacionamento de Táxis da Capital e obrigar a Prefeitura a efetuar licitação já foi julgada em 1º grau pelo Poder Judiciário de São Paulo, na 13.a Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e a Prefeitura obteve ganho de causa. A Prefeitura realiza sorteio público dos Alvarás de Táxi porque, como o próprio Poder Judiciário já decidiu na referida Ação Civil Pública, o serviço de táxi na cidade de São Paulo é um serviço de utilidade pública, uma atividade econômica sujeita a regulação pelo Município, o que a cidade de São Paulo já faz desde o ano de 1969 através de lei municipal nº 7.329/69. O Sorteio Público realizado pela Prefeitura de São Paulo atende aos princípios constitucionais do artigo 37, como o da publicidade, isonomia, igualdade, transparência, legalidade.
A fiscalização é feita com a análise documental dos casos que chegam ao conhecimento do DTP, por informações ou denúncias documentadas. Toda denúncia pode ser encaminhada ao DTP por email: [email protected]; pelos telefones: 2291.5416 e 2692.4094, por documento no endereço: Rua Joaquim Carlos, 655, Pari – São Paulo – SP, setor de protocolo do DTP, ou ainda por meio de mensagens no aplicativo whatsApp (11) 97205.7142.
De 2012 até hoje, dia 19 de fevereiro de 2016, foram abertos 281 processos pelo DTP, sob análise da Comissão de Cassação de Alvará e Condutax. Desse total, foram cassados 140 Alvarás/Condutax. Nunca foi comprovado nenhum envolvimento de funcionário do DTP em eventual esquema ilegal envolvendo Alvarás de Estacionamento. Em caso de denunciadas fundamentadas contra algum agente público serão devidamente investigadas.
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