Motoristas bêbados e agressores de mulher podem ter que pagar INSS de vítimas

Ação que busca ressarcimento de benefício pago a vítima de violência doméstica obtém mais um voto favorável no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu nesta terça-feira (1º) mais um passo em direção a abrir as portas para uma enxurrada de processos com os quais o governo federal quer cobrar de motoristas embriagados e agressores de mulheres os gastos da Previdência com as vítimas desses crimes.

O ministro Herman Benjamin votou a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) num processo em que o órgão público exigiu, inicialmente, cerca de R$ 40 mil de um aposentado que matou a mulher a facadas em 2009 em Teutônia, cidade do interior gaúcho. O valor corresponde aos gastos com a pensão por morte pagos aos filhos da vítima.

Com o voto, o INSS contabiliza dois votos a favor e um contra no processo, considerado o principal gatilho para que outras ações semelhantes possam ser movidas pela Advocacia Geral da União (AGU), que representa os órgãos do governo federal na Justiça.

“Não temos as ações prontas (…) mas são milhares de mulheres [vítimas de violência doméstica todos os anos]”, afirma o chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS – órgão subordinado à AGU –, Alessandro Stefanutto. “A expectativa é que haja mais casos do que os de acidente de trabalho”, que, entre 2007 e 2013, somaram cerca de 3,2 mil por ano, segundo dados oficiais.

Os processos, conhecidos como ações regressivas, vêm sendo movidos desde 2011. Nelas, os procuradores argumentam que os criminosos devem arcar com os custos que impõem à Previdência, à semelhança com o que é feito com empresas culpadas por acidentes sofridos por seus empregados.

Os dois primeiros alvos eleitos pela AGU são motoristas que causaram acidentes de trânsito ao dirigir de forma ilegal – por dirigir embrigado ou acima da velocidade, por exemplo – e os autores de violência doméstica.

Como a estratégia é recente, entretanto, a atuação tem sido feita de forma cautelosa, pois não há um posicionamento final dos tribunais superiores sobre a tese do governo. Entre 2011 – ano em que as ações regressivas começaram a chegar à Justiça pela AGU – e 2013, 9.481 mulheres foram mortas no Brasil, segundo o Mapa da Violência Doméstica da ONU (Organização das Nações Unidas). Nesse intervalo, 13 processos foram apresentados.

Apesar de, em alguns casos, o pedido de ressaarcimento ultrapasse os R$ 100 mil, Stefanutto descarta interesse arrecadatório na política.

“É claro que é importante ser ressarcido. [Mas] realmente não é um valor que seja relevante do ponto de vista econômico”, afirma o procurador-chefe. “Não nos preocupamos com a arrecadação.”

Duas ministras

Cinco ministros deverão se pronunciar sobre o processo do STJ, que chegou à Corte em novembro de 2013. Além de Herman Benjamin, votaram até o momento Humberto Martins, favorável, e Mauro Campbell Marques, contra.

O resultado final, agora, depende das posições da ministra Assusete Martins e da desembargadora convocada Diva Malerbi, que substitui o ministro Og Fernandes. Elas não têm prazo para se posicionar.

Além dos casos de acidente de trânsito, a AGU considera a possibilidade de mover ações para cobrar de volta os gastos previdenciários decorrentes de crimes de ódio, como agressões contra homossexuais e negros. Nenhum processos desse tipo, entretanto, foi apresentado até agora.