Mutirão Acordo Legal acontece em Lauro de Freitas a partir da próxima quarta-feira
O mutirão Acordo Legal, oportunidade para a regularização de débitos com IPVA, ICMS, ITD, IPTU e taxas, está programado para acontecer em Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador, entre os dias 09 e 18 de dezembro. O atendimento vai acontecer das 8h às 17h, no antigo Balcão de Serviços da Prefeitura (Praça João Thiago dos Santos, s/n, centro).
Para débitos com ICM e ICMS, a redução, prevista pelo programa estadual Concilia Bahia, é de até 85% em juros e multas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto é de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses e de 25%, para parcelamento em até 48 meses.
Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral à vista e de 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 200. Já os débitos com os tributos municipais (IPTU, ISS e TFF), de acordo com o previsto no Refis de Lauro de Freitas, podem ser quitados com até 90% de desconto no valor dos juros e da multa, com parcelamento em até 24 meses.
Para quem não puder comparecer ao mutirão ou não residir em Lauro de Freitas, é possível ter acesso às condições do Concilia Bahia via internet. No site da Sefaz, no ícone do Concilia Bahia/Acordo Legal, estão disponíveis links para simulação de pagamento e emissão de certidões e do documento de arrecadação. Como opções de atendimento presencial, se necessário, existem ainda as unidades da Sefaz-Ba na rede de postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), ou as inspetorias fazendárias.