OAB-BA pede providências ao CNJ para resolver impasse da greve dos servidores do TJ

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) encaminhou um pedido de providência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante da greve deflagrada pelos servidores da Justiça Estadual. O pedido foi encaminhado pela seccional na última quarta-feira (12). Na petição, a OAB pede que o CNJ determine ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a adoção, “com máxima urgência, de providências para o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais dos advogados e para garantia do direito fundamental de acesso à Justiça, continuidade do serviço público e irrestrito cumprimento da lei”. A Ordem salienta que a greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj) começou no final do mês de julho, e que há uma exacerbação do direito de greve. Para o presidente Luiz Viana, “a medida é necessária, pois o prolongamento da greve prejudica os cidadãos, que ficam sem um direito essencial, que é o acesso à Justiça, e prejudica as advogadas e os advogados baianos, que dependem do funcionamento do Judiciário para sua subsistência e o sustento digno de suas famílias”. Além disso, a Comissão de Prerrogativas da OAB-BA recebeu denúncias de advogados e partes de não conseguir acessar a juizados no interior do estado. A coordenadora dos Juizados Especiais, Luciana Setúbal, chegou a recomendar o funcionamento dos juizados durante a greve, mas o pedido não foi cumprido. Na petição, a OAB requer que seja garantido o direto de petição com abertura de protocolos, notificação das partes em processos distribuídos antes e durante a greve, continuidade de procedimentos em processos, acesso aos autos, inclusive com vista em cartório e carga, emissão de alvarás, presença mínima de 60% dos servidores, suspensão e a devolução dos prazos reconhecendo a incapacidade de cumprimento desde o dia 27 de julho até fim da greve, entre outras medidas.