O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse em entrevista ao Congresso em Foco que a pandemia do coronavírus deve acelerar as ações do governo para tornar digital o processo físico de prestação de serviços públicos.
“Com a impossibilidade de sair de casa ou ir presencialmente a algumas agências do governo, revimos os cronogramas de entregas e priorizamos aqueles serviços que, digitalizados, evitariam mais aglomerações e beneficiariam os públicos vulneráveis.”
“Entre os serviços digitais entregues durante a pandemia, estão a notificação de brasileiro com voo cancelado no exterior, o registro de acordos coletivos de trabalho, a solicitação de seguro-desemprego para o empregado doméstico e o próprio auxílio emergencial de R$ 600”, afirmou o secretário.
De acordo com ele, o governo já havia cumprido 54% da meta de digitalizar todos os serviços públicos antes da pandemia. A secretaria comandada por ele tem a meta de digitalizar todos os serviços prestados pelo governo federal, mais de 3 mil, até 2022.
Auxílio emergencial
Uebel também comentou sobre o processo de construção da base de dados dos trabalhadores informais beneficiados pelo auxílio emergencial de R$ 600. De acordo com ele, o fato das informações usadas como requisitos para receber o auxílio serem declaratórias, ou seja, sem a checagem prévia dos dados, acelerou o processo da base de dados.
Apesar de ter servido para agilizar a destinação do auxílio emergencial para os mais necessitados, a falta de um rigor na análise dos pré-requisitos para o recebimento do benefício faz com que haja irregularidades e muitas pessoas recebam sem estarem aptas e que CPFs de terceiros sejam usados sem a autorização. Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que há o risco de pelo menos 8,1 milhões de pessoas terem recebido de forma indevida.
Para receber o auxílio é preciso que a pessoa esteja desempregada ou exerça atividade na condição de microempreendedora individual (MEI), contribuinte individual da Previdência Social ou trabalhadora informal.
Também é necessário que pertença à família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até 3 (três) salários mínimos (R$ 3.135,00).
Uebel disse que o governo tem o objetivo de aperfeiçoar a base de cadastro. “Vamos perseverar na busca de soluções para os problemas que forem surgindo ao longo desse caminho, mantendo, sempre, o foco no cidadão, especialmente nos mais vulneráveis”.
De acordo com ele, o processo de digitalização e unificação dos serviços vai ajudar a enfrentar os problemas de falta de acesso a dados de identidade dos cidadãos.
“A transformação digital que estamos fazendo busca superar esses desafios. Isso se dará por meio da integração dos serviços e dados que o poder público dispõe, da instituição do cadastro base do cidadão com uma visão precisa e abrangente de cada cidadão brasileiro e com o lançamento da identidade digital”.
Paulo Uebel foi o responsável por elaborar a lei da liberdade econômica, que facilita os trâmites para abertura de novos negócios.
A crise gerada pelo coronavírus na economia levou a uma grande queda na abertura de empresas em abril. De acordo com o Ministério da Economia, em abril deste ano foram abertas 189.878 empresas, queda de 29,5% na comparação com o mesmo mês de 2019.
Sobre o aumento no fechamento de empresas por conta da pandemia, o secretário minimiza o número e afirma que quando é analisado o primeiro quadrimestre de 2020, o resultado é melhor do que o último quadrimestre do ano passado.
Leia a seguir a íntegra da entrevista:
Congresso em Foco: que adaptações o governo está fazendo nos serviços digitais durante o período da pandemia?
Paulo Uebel: a transformação digital dos serviços públicos já estava em pleno andamento quando fomos surpreendidos pela pandemia do novo coronavírus. Já tínhamos 54% dos serviços públicos do governo federal disponíveis online para toda a população. A pandemia tornou mais clara a necessidade da transformação digital no governo e no setor privado. Isso fez com que buscássemos priorizar esse processo que já estava acelerado. Desde o início da pandemia, conseguimos digitalizar 145 novos serviços, praticamente dois serviços digitais novos a cada dia.
Com a impossibilidade de sair de casa ou ir presencialmente a algumas agências do governo, revimos os cronogramas de entregas e priorizamos aqueles serviços que, digitalizados, evitariam mais aglomerações e beneficiariam os públicos vulneráveis. Entre os serviços digitais entregues durante a pandemia, estão a notificação de brasileiro com voo cancelado no exterior, o registro de acordos coletivos de trabalho, a solicitação de seguro-desemprego para o empregado doméstico e o próprio auxílio emergencial de R$ 600.
Além disso, mais de 60 milhões de brasileiros já fizeram seu cadastro no gov.br, o que permite acessar centenas de serviços públicos, de diferentes órgãos, com um único login e senha. Nossa meta é digitalizar, até o final de 2022, todos os mais de 3 mil serviços oferecidos pelo Governo Federal.
As metas de desburocratização digital foram revistas? Os resultados devem ser atingidos em tempos menores?
Publicamos em junho a Estratégia de Governo Digital para 2020-2022 que tem uma meta ousada de digitalização total dos mais de 3 mil serviços do governo federal e engajamento dos estados e municípios para participarem ativamente desse esforço. A previsão de economia para o governo federal é de aproximadamente R$ 38 bilhões em cinco anos, com eliminação do papel e da burocracia, locação de estruturas e manutenção dessa logística, contratação de pessoal para atendimento presencial ou telefônico. Inclui ainda eliminação das perdas com erros e fraudes em serviços públicos.
Entre as ações consolidadas na Estratégia estão a Identidade Digital, a transformação digital de 100% dos serviços até 2022, a modernização do registro de empresas no país, a otimização dos sistemas de missão crítica, a consolidação dos canais digitais e a integração dos serviços e sistemas do governo.
As diretrizes da estratégia seguem os princípios de um governo centrado no cidadão – integrado, confiável, inteligente, transparente e aberto, e eficiente. Cada um desses princípios apresenta objetivos e iniciativas com metas claras a serem cumpridas e que já estão sendo coordenadas e monitoradas junto aos órgãos pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, em parceria com a Secretaria Especial de Modernização do Estado, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Desde janeiro de 2019, digitalizamos mais de 770 serviços. Entre eles, a CNH digital, a carteira de trabalho, o Certificado Internacional de Vacinação e os serviços do INSS, como pedidos de aposentadoria e de auxílio-maternidade. Além disso, mais de 60 milhões de brasileiros já fizeram seu cadastro no gov.br, o que permite acessar centenas de serviços públicos, de diferentes órgãos, com um único login e senha.
Como funcionou a força-tarefa para ampliar o cadastro de trabalhadores informais para incluir no sistema de recebimento do auxílio emergencial?
O auxílio emergencial é um programa grandioso, elaborado e implementado em tempo recorde, como exigia a gravidade da situação causada pela pandemia a grande parcela da população brasileira. O Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica colocaram no ar um sistema para cadastrar dezenas de milhões de cidadãos, que faz cruzamentos, previstos em lei, de mais de 100 milhões de CPFs e tem conseguido, com muito esforço, responder aos desafios que se colocam num programa com essas dimensões. Para garantir celeridade, o programa adotou o modelo declaratório com verificação posterior.
A transformação digital que estamos fazendo busca superar esses desafios. Isso se dará por meio da integração dos serviços e dados que o poder público dispõe, da instituição do cadastro base do cidadão com uma visão precisa e abrangente de cada cidadão brasileiro e com o lançamento da identidade digital.
Vamos perseverar na busca de soluções para os problemas que forem surgindo ao longo desse caminho, mantendo, sempre, o foco no cidadão, especialmente nos mais vulneráveis.
Mesmo após o fim da pandemia, quais adaptações digitais devem ser mantidas? Quais serviços podem ser acessados online permanentemente?
A transformação digital é um processo irreversível. Com muito esforço conseguimos acelerar e consolidar essa transformação nos últimos 18 meses. Hoje temos 775 serviços transformados, que podem ser acessados pelo cidadão na palma da mão, 24 horas por dia, 7 dias por semana. A economia alcança R$ 1,98 bilhão por ano e 149,2 milhões de horas a menos. É muito mais do que uma adaptação. É uma nova forma de o Estado se relacionar com o cidadão.
Repito: nossa meta, que está descrita no plano de Estratégia Digital 2020-2022, é ter todos os serviços em formato digital até o fim de 2022. Todos esses serviços permanecerão no ambiente digital. Hoje a Carteira Nacional de Habilitação e a Carteira de Trabalho são digitais, assim como o Certificado Internacional de Vacinação e vários serviços do INSS como pedidos de aposentadoria e de auxílio-maternidade. Vamos perseguir nossa meta para que essa realidade esteja presente em todos os serviços oferecidos à sociedade de forma simples, eficiente e digital.
O número de novas empresas teve um pequeno aumento após aprovação da MP de Liberdade Econômica, mas o cenário da pandemia dificulta neste momento a criação de novos empreendimentos. Como a Secretaria pode planejar ações para lidar com isso?
Tivemos um saldo positivo entre abertura e fechamento de empresas no primeiro quadrimestre de 2020, mesmo com o reflexo do início da pandemia já registrado nos dados de março e abril. Os dados estão no Mapa de Empresas e no Boletim do Mapa de Empresas, ambos lançados em junho.
No primeiro quadrimestre de 2020, foram abertas 1.038.030 empresas, o que representa um aumento de 1,2% em relação ao último quadrimestre de 2019 e queda de 1,1% quando comparado com o primeiro quadrimestre de 2019. No mesmo período, foram fechadas 351.181 empresas, uma queda de 6,6% no quantitativo de empresas fechadas se comparado ao último quadrimestre de 2019 e queda de 12,0% em relação ao mesmo período no ano anterior. Os resultados revelam um saldo positivo de 686.849 empresas abertas, com um número total de 18.466.444 empresas ativas.
Ao longo desses 18 meses, a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital viabilizou uma série de medidas que vão sempre na direção de facilitar a abertura e manutenção de empreendimentos, especialmente os pequenos negócios.
Implementamos o registro automático de empresas (MP 876/19), com o recebimento do número do CNPJ no ato da solicitação do registro, reduzindo tempo de abertura. Editamos a MP de Liberdade econômica (MP 881/19), prevendo dispensas de alvará e licenças para atividades de baixo risco. Viabilizamos a dispensa de alvarás e licenças (Resolução CGSIM 51/19) para 298 atividades de baixo risco (mais de 60% das atividades registradas). Conseguimos dialogar positivamente com o Congresso e aprovar a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), convertendo todos os benefícios da MP 881 em lei. Fizemos parceria com a Junta Comercial do Rio de Janeiro para instituir o registro – abertura, alteração e encerramento – de empresas por meio de biometria facial (IN DREI 75/20) e revisamos a legislação (IN DREI 81/20) com a unificação de 56 normas de registro. Também simplificamos a autorização de filiais estrangeiras no Brasil com a transformação digital do registro de filial de empresa estrangeira no Brasil, reduzindo o tempo de registro de 45 dias para apenas 2 dias.
Essas são algumas ações que adotamos e temos ainda um caminho longo a percorrer para estimular o empreendedorismo e tornar o mercado brasileiro atraente e competitivo. Temos a certeza de que estamos no caminho certo.
Acredita que deve haver uma nova MP para desburocratizar a abertura de empresas? Em quais pontos ela deve ser focada?
A Lei da Liberdade Econômica, sancionada pelo Presidente Bolsonaro em 2019, traz uma série de princípios que endereçam a desburocratização, a redução de regras, prazos e normas que hoje dificultam o empreendedorismo.
Estamos agora trabalhando nos decretos que vão regulamentar a Lei, especialmente os princípios listados no artigo 39. O Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019, regulamentou a política de licenciamento com base no risco – o Licenciamento 4.0. O decreto instituiu o objeto da aprovação tácita no governo federal e a matriz de risco para todos os atos públicos de liberação da União e suas autarquias.
O Presidente Bolsonaro também assinou o Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, que prevê normas e prazos para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, impactando diretamente na extinção do excesso de regulação da atividade econômica.
E em fevereiro de 2020, o Decreto 10.229 regulamentou o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada. Vamos perseverar nesse trabalho continuar editando normativos da lei que vão, gradualmente e, em um processo irreversível, melhorar o ambiente de negócios no Brasil.