Prefeito de Santa Cruz Cabrália do PT na mira do Tribunal de Contas

O prefeito de Santa Cruz Cabrália, Jorge Monteiro Pontes (PT), foi atuado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a restituir aos cofres municipais a quantia de R$ 79.420.00, com recursos pessoais, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados à entidade APAE, no exercício de 2009. A relatoria também determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor para a apuração da suposta prática de ato de improbidade administrativa.

Em 2013, o TCM solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou a restituição ao erário municipal, com recursos pessoais, da quantia de R$ 52.136,36, relativa a ausência de comprovação de despesa (R$ 48.049,13), processo de pagamento não encaminhado à Inspetoria Regional (R$ 2.000,00) e pagamento efetuado em duplicidade (R$ 2.087,23), além de multa de R$ 20.000,00. Ainda cabe recurso da decisão.

A receita arrecadada alcançou o valor total de R$ 51.460.109,51, enquanto as despesas executadas atingiram o montante de R$ 52.358.148,25, evidenciando um déficit orçamentário de R$ 898.038,74.

Também contribuíram para a rejeição das contas a aplicação de apenas R$ 17.779.825,96 na manutenção e desenvolvimento do ensino, que corresponde ao percentual de 24,48% do total de impostos e transferências constitucionais, em descumprimento ao art. 212 da Constituição Federal que determina o mínimo de 25%, e o investimento da quantia de R$ 2.742.566,97 nas ações e serviços de saúde, equivalente a somente 11,09%, quando a norma legal exige pelo menos 15%

Pedro Moras CLICK noticias