jun 3, 2015
Procuradoria conclui parecer sobre cobrança de estacionamento em shoppings
Foto: Reprodução
A Procuradoria Geral do Município (PGM) já encaminhou para a Secretaria de Urbanismo (Sucom) o parecer sobre o processo ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) que solicita a permissão para a cobrança de estacionamento nesses estabelecimentos em Salvador.
Segundo o parecer, “não há mais recurso a ser interposto na Justiça. A decisão já transitou em julgado, percorreu todas as instâncias, incluindo até a mais alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa”.
A Procuradoria advertiu, ainda, que a multa é de 50 mil reais/dia, o que, no prazo de um ano, atingiria a cifra de R$18.250 milhões. Ressalta também sobre o risco dos gestores responderem na Justiça civil e criminalmente pelo não cumprimento de uma decisão judicial.
A Sucom informa que, apesar do parecer favorável aos shoppings, por determinação do prefeito ACM Neto, a decisão não será cumprida de imediato. Desde o início, o prefeito vem afirmando que os shoppings não poderiam cobrar sem que se esgotassem todas as alternativas. Antes, a Prefeitura vai convocar a entidade que congrega os shoppings para debater o assunto.
Click Notícias/ AGECOM