Projeto de Lei da deputada Renata Abreu (PTN) quer proibir os serviços de transporte de passageiros através de aplicativos de celular (Uber)
Este projeto de lei da deputada federal Renata Abreu proibirá que o serviço de transporte público seja prestado por pessoas ou empresas que não atendam as características exigidas pelas autoridades de trânsito, seja em relação ao veículo ou ao motorista.
Estes serviços não poderão ser disponibilizados por meio de aplicativos de celulares, internet, rádio ou quaisquer outros meios de comunicação existentes ou provenientes de futuras inovações tecnológicas.
Foto: Reprodução/ Diário de uma deputada federal
As lojas virtuais que descumprirem esta lei serão impedidas de disponibilizar outros aplicativos no país.
Os prestadores de serviços de transporte que não cumprirem aos requisitos necessários do veículo ou do motorista ficarão sujeitos à legislação municipal vigente.
De acordo com a deputada, os serviços de aplicativos de carona (Uber) têm competido diretamente com os táxis, sem se submeter, por outro lado, aos regulamentos e normas aplicadas aos táxis. Segundo a deputada, estes serviços de carona não pagam as taxas e impostos cobrados dos taxistas, gerando, portanto, uma concorrência desleal, além de colocar em risco a segurança de seus passageiros. Assim, é necessário proibir a prestação irregular desses serviços de transporte.